codigo de defesa do consumidor

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Código de defesa do consumidor: é formalmente uma lei ordinária, lei nº8078/90;
Norma de interesse social particular de um grupo específico, o consumidor;
TEORIAS SOBRE O CONCEITO DE CONSUMIDOR
De acordo com o artigo 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. As teorias visam definir a expressão destinatário final.
TEORIA FINALISTA: (subjetivo) para os finalistas, destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ela pessoa jurídica ou física. Essa interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família, consumidor seria o não profissional, pois o CDC visa proteger o vulnerável. Retira da cadeia de produção para uso pessoal e final; veda o uso para revenda ou produção. Exceções: analisas a vulnerabilidade fática econômica, jurídica e informacional.
Conceito econômico de consumidor;
Subjetivo;
Destinatário fático e econômico;
Leva em conta a vulnerabilidade
Não pode adquirir o produto para revenda ou para uso profissional;
Deve adquirir o produto apenas para utiliza-lo.
TEORIA MAXIMALISTA: (objetivo) viam nas normas do CDC o novo regulamento de consumo brasileiro e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não profissional. O CDC seria um código geral sobre o consumo, um código para a sociedade de consumo que institui normas e princípios para todos agentes do mercado os quais podem assumir os papeis ora de fornecedores, ora de consumidores. Normas de caráter geral/coletivo. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que retira do mercado e o utiliza, consome, por exemplo, a fabrica de toalhas que compra algodão para reutilizar e a destrói. Para o maximalista a pergunta da vulnerabilidade em concreto não seria importante. Não importa o fim ou lucro e dispensa a vulnerabilidade.
Conceito jurídico de