Garantias Contratuais Pessoais

probabilidade de ocorrência de certo fato, normalmente um evento de consequencias danosas para os envolvidos. De posse desses cálculos, a seguradora procura receber dos sujeitos ao risco em questão o pagamento de uma quantia, prêmio, em troca da garantia consistente no pagamento de prestação pecuniária, em geral de caráter indenizatório, na hipótese de verificação do evento. Conforme COELHO, FÁBIO ULHOA em Curso de direito civil, 3 : contratos /Fábio Ulhoa Coelho. _ 4.ed. _São Paulo:…

insolvente. Entretanto, se o fiador cumprir a obrigação que garante, tem a seu favor a possibilidade de ajuizar uma ação contra o devedor principal, chamada ação de regresso. É um contrato intuitu personae relativamente ao fiador, isto é, uma garantia pessoal, realizada na base da confiança, visto que para ser celebrado será imprescindível a existência da confiança entre credor e fiador. O contrato de fiança tem natureza unilateral, o fiador se obriga perante o credor, mas, em…

deveres a bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente). A relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. Como bem visto, nesse Instituto temos o…

suspensão, não há prestação de serviço, nem remuneração, mas o contrato de trabalho continua vigendo, ou seja, não há rompimento do vínculo empregatício entre as partes (empregado e empregador) e também não há a dissolução do respectivo vínculo contratual que lhe formou, porém as obrigações principais não são exigíveis na suspensão. 2.2 - Interrupção do Contrato de Trabalho Na interrupção, apesar de não haver prestação de serviço, o empregado continua a perceber sua remuneração…

Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivos Proposta de Adesão 1 Dados da operação e apólice Operação inclusão: Titular Especificar alteração Alteração Cônjuge Suc. Certificado Nr. apólice Sub/plano O término de vigência será o constante no certificado individual, limitado ao final de vigência da apólice. Início de vigência Estipulante e sub-estipulante 2 Dados cadastrais do proponente Nome do segurado principal CPF…

código do consumidor, o qual prevê o segurado como parte menos favorecida no contrato. Prosseguindo nesta linha de raciocínio, entende-se que a exclusão de cobertura indenizatória em razão de o suicídio ter se concretizado no período de carência contratual, viola o principio da boa fé e da função social do contrato. Desta feita, segundo exposto acima, o presente trabalho visa esclarecer acerca do instituto do seguro de vida, bem como, as possibilidades de indenização deste nos casos de…

pública de Veneza, encontra Shylock, o judeu agiota, e lhe pergunta se este lhe empresta três mil ducanos, por três meses, que servirá Antônio de fiador (penhor). Após uma conversa ficou acertado o empréstimo de três mil ducanos e a garantia dada por António. A garantia dada foi “ceder, por eqüidade, uma libra de vossa bela carne, que do corpo vos há de ser cortada onde bem me aprouver.” O contrato firmado entre as partes foi lavrado em Cartório. Recebido o dinheiro Bassânio parte,…

MERCOSUL fora assinada a “Declaração de Direitos Fundamentais dos Consumidores do Mercosul” que não é um tratado internacional, mas apenas funciona como um paradigma moral. A proteção do consumidor possui status constitucional.  Art. 5º (direito, garantia fundamental);  Art. 170 FIO (princípio da ordem econômica);  Art. 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) – determina a criação de uma norma geral sobre relação de consumo, responsável pela criação do CDC. CDC:…

estrutural de regulação e supervisão prudencial a cargo do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal, e o específico sistema de protecção dos depositantes instituído no DL 246/95, de 14/9, sob a forma de um o fundo de garantia de depósitos, ao lado do sistema de garantia dos depósitos captados pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (cfr. DL 345/98, de 9/11), e do sistema de indemnização dos investidores não institucionais (que são os pequenos investidores sobre valores mobiliários), criado

Máximo de Garantia (LMG), 22 Prêmio, 23 Prazo de Vigência do Seguro, 24 Sinistro, 24 Salvados, 25 Indenização, 25 Franquia, 25 Carência, 26 Ressarcimento e Sub-rogação, 26 Disposições Contratuais, 27 Características do Contrato de Seguro, 28 Divisão dos Ramos de Seguro, 28 Instrumentos Contratuais, 29 Proposta, 29 Apólice, 29 Outros Instrumentos Contratuais, 30 SUMÁRIO 5 5 6 ESTRUTURA TÉCNICA DA OPERAÇÃO DE SEGURO, 31 Garantias, 31 Classificação das…