Garantias Contratuais Pessoais

ou da sua família”. (destaquei) Sem embargos, a situação fática acima exposta, amolda-se perfeitamente ao dispositivo legal supra transcrito. Igual previsão se extrai do posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o assunto: “A garantia do art. 5º, LXXIV — assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos — não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,…

comum. A Liberdade contratual (art. 405º CC), corresponde à ideia de que as partes são livres de celebrar ou não celebrar o contrato que quiserem. A liberdade contratual tem duas vertentes: * Liberdade de celebração * Liberdade de estipulação. O princípio da liberdade contratual Em virtude deste princípio, ninguém pode ser compelido à realização de um contrato. Esta regra tem também excepções (ex. art. 410º ss.) O princípio da liberdade contratual…

de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (BRASIL, artigo 37, inciso XXI) A partir dessa análise licitatória, os contratos administrativos possuem certas características que demais contratos não possuem. Segundo GASPARINI (2011) o contrato…

................................................................................... 23 CAPÍTULO 2 EXECUÇÃO E PAGAMENTO.................................................................................................... 42 CAPÍTULO 3 ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E RESCISÃO................................................................................. 56 UNIDADE III GESTÃO DE CONTRATOS POR ESPÉCIE ................................................................................................…

estruturação da matriz de custos da obra. A matriz de custos vai reunir e classificar, por meio de um criterioso plano de contas, todos os custos de recursos técnicos e logísticos, despesas com impostos e financeiras, despesas relativas às obrigações contratuais, o resultado bruto esperado pelo construtor, entre outras classes de custos e despesas que representam todas as demandas e necessidades para o atendimento ao escopo do contrato. Em essência, o plano de contas trata dos…

posicionamentos diversos que entendem ser possível a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, a fim de que facilitasse e estimulasse o acesso à habitação arrendada, constituindo reforço das garantias contratuais dos locadores, e afastando, por conseguinte, a necessidade de garantias mais onerosas, tais como a fiança bancária. Assim, no presente trabalho serão abordadas e discutidas algumas questões atinentes à penhora do bem de família do fiador em contrato…

Exigência de Garantia 2. Alteração ou Rescisão Unilateral por parte da Administração; 3. Fiscalização; 4. Retomada do Objeto; 5. Aplicação de Penalidades e Anulação 6. Equilíbrio Econômico e Financeiro; 7. Impossibilidade do Particular Invocar a Exceção do Contrato não Cumprido; 1. Exigência de Garantia: Após ter vencido a Licitação, é feita uma exigência ao contratado, a qual pode ser: Caução em dinheiro, Títulos da Dívida Pública, Fiança Bancária, etc. Esta garantia…

Caução” e pelo ordenamento brasileiro “Seguro Garantia” Luís Eduardo Meurer Azambuja eduazambuja@hotmail.com Coimbra (Portugal), julho de 2006 SUMÁRIO Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 I. Conceituação, sujeitos, operacionalização e indicação da base legal . . . . . . . . . . . . 5 I.a. Seguro Garantia Brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . .

............................................... 25 18. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...................................................................... 32 20. EXTINÇÃO CONTRATUAL ................................................................................................... 34 21. ESTABILIDADES E GARANTIAS DE EMPREGO .................................................................... 41 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ................................................................

Global OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de alongamento de via e canalização em aduelas DATA/HORA DA VISTORIA TÉCNICA: entre os dias 28/02/2013 até 03/04/2013 (mediante prévio agendamento) DATA-LIMITE DA GARANTIA PARA LICITAR: 03/04/2013 DATA/HORA DE ENTREGA DO(S) ENVELOPE(S): até 09h30min do dia 04/04/2013 DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S): às 10h00min do dia 04/04/2013 RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO: Comissão Municipal de Licitações.…