Garantias Contratuais Pessoais

fins de submissão as suas normas no parágrafo 2° do art. 3°. Este Código, de acordo com Queiroz (2001), ao tratar das práticas contratuais, dá a entender que os dispositivos protetores se aplicariam a todas as relações contratuais. Ainda segundo o mesmo autor, o critério adotado pelo CDC para trazer obrigações face ao consumidor não são as relações necessariamente contratuais. Basta tão somente a colocação de produtos ou serviços no mercado. E para um contrato de seguro se caracterizar…

Civil da Internet, estabelece em seu artigo 3º os Princípios que disciplinam o uso da internet no Brasil. São os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas…

Seguros, contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir um interesse do segurado, refere-se a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de prêmio em caso de sinistro. Foi feito um estudo dos vários tipos de seguros, analisando sua importância, garantias e fatores que achamos importantes. Consta no Código Civil, nos artigos 757 a 802, todo o contexto de contrato de seguros. 2. Histórico Os contratos, ou as primeiras constatações de contratos, acertos, acordos, surgiram no…

instrumento jurídico mais favorável. Princ. da inalterabilidade contratual: não alterar para pior – art. 468 CLT. Princ. intangibilidade salarial: salário possui caráter a limentar - art. 463 a 465. Princ. da irrentuabilidade : não pode reduzir o salário. Fonte formal: positivação da regra jurídica. Fontes heterona: formadas por terceiros, sem a participação do Estado. Portaria, aviso, instrução, circular e cláusula contratual: não são fontes. Doutrina também não.…

necessário, para que uma empresa se certifique que esta conheça as normas vigentes para tomar a decisão e preferencialmente conseguir apoio de consultoria, fazer formação de quadros e de todo o pessoal, definindo um cronograma de organização do seu Manual da Qualidade (este deve ser feito pelo pessoal da empresa e nunca pelo consultor) e pedir auditoria a um organismo de certificação credenciado (OCC). A certificação de empresas não é obrigatória, devendo ser tomada pelo seu responsável máximo

que eram preservados da sorte da empresa. Com este privilégio de não ter seu patrimônio pessoal atingido, muitos empresários praticaram gestões, causaram prejuízos ao Estado e a terceiros, entretanto em 1980 esta situação mudou parcialmente, com a entrada em vigor da Lei 6380/80 (LEF – Lei de execução fiscal), que por intermédio da interpretação do seu artigo 4º permitiu que o Estado atingisse o patrimônio pessoal dos sócios em caso de inadimplemento de obrigações sociais por parte da sociedade.

SEMANA DO CONTADOR – PROF. ALMINO ROCHA DIAS: 20 E 21 DE SETEMBRO MINICURSO: DEPARTAMENTO PESSOAL ORIENTADORA: ENEDINA RODRIGUES INSTRUTORAS: ANTÔNIA JÉSSICA QUEIROZ AGUIAR SIMONE MAGALHÃES PERES FUNCÕES DO DEPARTAMENTO PESSOAL Para desenvolver suas atividades a empresa precisa de pessoas, as quais constituem os seus recursos humanos. Elas são fundamentais para que a empresa possa atingir seus objetivos (resultados). Mas, para que isso aconteça, as pessoas que compõem a…

difundidas modalidades contratuais dos tempos atuais: O contrato de seguro. Inicialmente, cumpre-nos observar que a análise a ser empreendida neste trabalho diz respeito ao seguro de natureza contratual, ou seja, pactuado livrementeentre segurado e segurador. 2. Conceito e características Faz-se mister compreendermos sobre o conceito e as características do contrato de seguro, para que possamos ter uma melhor ideia sobre o que é e como se dá o seguro de natureza contratual. O conceito…

Portanto, qualquer descumprimento de normas primárias, sejam elas contratuais ou extracontratuais, geram a responsabilidade civil. Diante destas informações, para não fugirmos do tema em estudo, passemos a nos ater ao descumprimento das obrigações contratuais, mais especificamente nos negócios imobiliários, para que possamos observar as conseqüências do inadimplemento para estes contratos. 2 – DESENVOLVIMENTO A obrigação contratual existe para ser cumprida e, não sendo, surge a…

organização e, para isso, precisa de "políticas queefetivamente se raduzam em maior produtividade e qualidade graças a uma abordagem holística de gerenciamento e liderança". Ele salientou que o gestor de RH estratégico deve ser legitimado por sua postura pessoal, pelo seu sistema de valores, deve possuir "uma bagagem cristalizada de conhecimentos e experiências", e deve possuir também uma larga visão do negócio da organização. Hoje se exige novas competências aos profissionais de…