Garantias Contratuais Pessoais

pactuantes direitos e obrigações recíprocas. II- Definição Contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Art. 443Clt - O contrato individual de trabalho poderá ser…

..........................................12 A natureza Intuitu Personal.............................................................13 Cláusulas Exorbitantes.....................................................................14 Exigência de Garantia.......................................................................15 Alteração Unilateral..........................................................................16 Rescisão Unilateral......................................................

1 Garantias da Locação: Proibição de Duplicidade GARRIDO, Renata. renata-garrido@bol.com.br. Pós-Graduanda em Direito Imobiliário. Universidade Veiga de Almeida. Cabo Frio/RJ. Resumo Este artigo tem por objetivo especificar as garantias da locação permitidas pela Lei de Locação e tratar da proibição de exigibilidade de mais de uma garantia, apresentando suas penalidades e possíveis soluções. Para tal identificação foram utilizadas referências bibliográficas e…

ao paradigma Fred Ma ventura. E por fim o mesmo alega que a sua dispensa foi sem justa causa, pois era o presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), instituída pela a empresa. E pede a sua reintegração no emprego em razão da garantia provisória conferida ao empregado membro da CIPA ou pagamento de indenização Substitutiva. 2.0 DO MÉRITO 2.1 - Alega o reclamante na exordial de sua transferência em definitivo para a cidade de Porto Alegre RS e esta a reivindicar…

invalidez permanente total ou parcial por acidente; invalidez laborativa permanente total por doença; invalidez funcional permanente total por doença; diárias por incapacidade; despesas médicas, hospitalares e odontológicas em caso de acidente pessoal; diária por internação hospitalar; doenças graves devidamente especificadas e caracterizadas no plano de seguro; perda de renda; auxilio funeral; cobertura para segurados dependentes (cônjuges, companheiros, filhos);…

hipótese em que surgirá a cessão de débito, estando imprescindíveis as condições para tanto; c) se as partes nos contratos com prestações correspectivas, que implica direitos e deveres recíprocos, podem transmitir como um todo, sua inteira posição contratual, visto ser cada uma delas credoras e devedoras de prestação, caso em que se teria cessão de crédito e de débito, ou cessão de contrato. 2 CESSÃO DINIZ, 2007, descreve cessão como sendo a transferência negocial, a título…

a efetiva garantia do seu pagamento. Direito Empresarial - Títulos de Crédito. Ato unilateral que deve ser feito no próprio título, em obediência ao princípio da literalidade. Transferência à ordem. O endossante responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor. O endossatário pode cobrar a dívida. Para se defender, o devedor não poderá arguir matérias atinentes à sua relação jurídica com o endossatário (subprincípios da autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais…

venha a ser realizado. Para isso, é provável que um terceiro adentre ao vínculo obrigacional, dispondo de garantia de pagamento por meio do contrato de fiança, atribuindo confiança e veracidade no cumprimento de um contrato ao credor, além da “garantia genérica” correspondente ao patrimônio do devedor. Ao ser estipulada ou compactuada a fiança, o patrimônio do fiador remanescerá como garantia do embolso da obrigação contraída pelo devedor. Portanto, trata-se a fiança de uma espécie…

EXECUTIVO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO ANEXOS AO PRESENTE EDITAL e que dele passam a fazer parte integrante, para todos os efeitos. - Todas as empresas deverão apresentar o comprovante de recolhimento da garantia de participação, juntamente com os documentos de HABILITAÇÃO (item 3.4.3, letra “c” do Edital), no valor indicado no item 3.4.3, letra “c” do Edital em questão, podendo a licitante optar por uma das seguintes modalidades: 1.…

prazo determinado não cabe denúncia cheia nem vazia. Só cabe infração contratual, pois está independe se é contrato por prazo determinado ou indeterminado. 2. INDETERMINADO Considera-se locação por prazo indeterminado aquela fruto de contrato escrito com prazo vencido, prorrogado automaticamente (arts. 46, §1º, 47 e 56), ou firmado de forma verbal. III – FUNDAMENTOS PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO NA LOCAÇÃO RESIDENCIAL 1. INFRAÇÃO CONTRATUAL Permite a resolução do contrato àquele que não…