Princípio da inalterabilidade contratual lesiva

1 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

Direito do Trabalho entende-se como o conjunto de normas jurídicas que conduzem as relações entre empregadores e empregados, e os direitos que resultam das condições jurídicas dos trabalhadores. Originando-se do Direito Civil, o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva é inspirado no princípio geral denominado inalterabilidade dos contratos. A expressão ‘pacta sunt servanda’ faz a lei entre as partes, ou seja, este deve ser rigorosamente observado e cumprido.
Este atua como forma de conexão da norma, o qual supre as lacunas e as partes omissivas legais, assim operando como parâmetro de orientação a um operante do Direito. Assim ele adequado às espécies justrabalhistas, o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva vem para impedir quaisquer mudanças no contrato do trabalhador, onde tal qual pode ser resultado de prejuízo ou dano para este. Nenhuma das partes tem permissão para alterar seu conteúdo e também podendo não intervir neste, o juiz, sendo esta a regra geral.

1.1 Processo: nº 0001213-81.2010.5.04.0801

Ementa: UNILATERAL. INVALIDADE. Evidenciada a ocorrência de alteração contratual sem a anuência da empregada, inviável chancelar a validade do ato do Município que majorou sua jornada de trabalho por imposição da Lei Municipal nº 8.925/09, mesmo porque o art. 8º da referida lei condicionou a possibilidade de reclassificação funcional e aumento correspondente da carga horária de trabalho à expressa concordância do servidor (empregado público). Caso em que a jornada de trabalho habitualmente prestada pela reclamante desde a admissão se aderiu ao seu contrato de trabalho, não podendo ser objeto de modificação, sob pena de ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no art. 468 da CLT. Recurso da reclamada parcialmente provido.

No acórdão analisado, uma funcionaria pública teve o seu cargo alterado, em que resultou no aumento sua carga horária para 40 horas e,