Garantia Legal Contratual E Estendida

apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; …

propostos. Em inúmeros casos os tribunais acabaram criando um Direito novo, embora aparentemente tenham se limitado a aplicar as leis existentes. Ex.: Art 8o. CLT: “As autoridades administrativas e a justiça do trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, ...” FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Os que negam sustentam que o juiz é um mero intérprete da lei. Em verdade, ao dar certa…

entrada e financiamento de R$ 10.970,00 (dez mil novecentos e setenta reais) a ser aprovado pelo Banco Pan Americano S.A. - 2º Requerido. 5- Importante destacar que a 1ª Requerida (ORCA) comunicou ao Requerente que ele fora contemplado com uma garantia estendida de um ano. 6- O Requerente adquiriu o veículo para trabalho e lazer. Havia programado uma viagem para o feriado de Corpus Christi e recesso (dias 7.8.9 e 10 de junho). 7- No dia 6 de junho, o Requerente foi buscar o…

próprias, direitos e deveres desses obreiros. Tendo como objetivo principal dirimir as dúvidas porventura existentes sobre o tema para que haja uma considerável diminuição nos índices de informalidade nos contratos desses trabalhadores e uma maior garantia de seus direitos trabalhistas. Palavras Chave; Doméstico, Direito, Deveres, Informalidade ABSTRACT EMPREGADO DOMÉSTICO Considera-se empregado doméstico aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente,…

Emenda nº. 72/2013, permitiu ao legislador infraconstitucional estender ao trabalhador doméstico uma série de direitos antes restritos aos trabalhadores urbanos e rurais, como a proteção contra a despedida arbitrária, o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia, o adicional noturno, o salário-família, entre outros. O trabalho rural também tem os elementos da relação laboral urbana, mas, além desses, configura-o o fato de ser prestado para empregador rural, em prédio rústico ou zona…

meio do Legislativo. A vulnerabilidade pode ter três roupagens: técnica (o fornecedor conhece muito mais do seu produto que o consumidor, podendo manipulá-lo ao seu favor), jurídica (conhecimento das normas jurídicas que regem as suas relações contratuais, na elaboração do contrato de adesão) ou econômica (o consumidor não está em pé de igualdade no que tange recursos financeiros, condições pra litigar - perícia, impor sua vontade). Pode ser qualquer uma das três para a configuração.…

amparado pelo artigo 226 da Constituição, em seu parágrafo quinto, que admite que o homem use o nome da mulher e até pleiteie alimentos. Além disso, determina igualdade na chefia da família. Outro princípio, é o da não intervenção na família, com base legal no artigo 1.513 do Código Civil de 2002 e no parágrafo sétimo do artigo 226 da Constituição Federal, assegurando o livre planejamento familiar. Além dos já citados, o princípio do maior interesse da criança e do adolescente, previsto…

mediante o qual os mesmos expressam sua opinião acerca das demonstrações contábeis nele indicadas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. A Por meio do parecer, o auditor assume responsabilidade de ordem privada, de natureza estritamente contratual. B A data do parecer deve corresponder a das demonstrações que tenham sido auditadas. C O auditor, mesmo abstendo-se de emitir opinião a respeito das demonstrações, é responsável por mencionar qualquer desvio relevante que…

do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta Lei. Lei 12.112/2009: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá…

efeitos do contrato de trabalho E NÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (quando ocorre a rescisão contratual). Efeitos Jurídicos: manutenção do vínculo contratual; retorno ao serviço; vantagens atribuídas à categoria do empregado; prazo para o retorno; período de afastamento e tempo de serviço e seus consectários. A lei brasileira, além de garantir o retorno do empregado ao antigo cargo exercido anterior à suspensão contratual, garante, também, por ocasião de sua volta, todas as vantagens…