Garantia Legal Contratual E Estendida

Estabilidade e Garantia de Emprego Conceito; Classificação: Constitucional, Legal, Contratual, Própria ou absoluta, Relativa ou imprópria; Estabilidade por tempo de serviço; Estabilidades provisórias de origem constitucional: dirigente sindical, membro da cipa, gestante; Estabilidades provisórias de origem legal: acidentado, representante dos trabalhadores em atividade no conselho nacional da previdência social, representantes dos trabalhadores nas comissões de conciliação prévia

Principles. Constitution. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § – Parágrafo Art. – Artigo CC/02 – Código Civil de 2002 CF/88 – Constituição Federal de 1988 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho d.C. – depois de Cristo FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Nº – Número TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 10 2

um advogado tenha sido contratado para elaborar contrato social para constituição de sociedade limitada composta por 11 sócios e que, entre as diversas cláusulas contratuais, esse advogado tenha incluído as disposições transcritas nas opções a seguir. Com base na legislação de regência, assinale a opção que contenha cláusula contratual ILÍCITA. A) As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião simples, ressalvados os casos previstos no contrato social em que for necessária a deliberação por

| |Numerus Clausus: somente as hipóteses elencadas no artigo 1225 |Numerus Apertus: abre as partes o direito de criar o contrato, | |do CC/02 podem ser objeto; |mesmo não havendo previsão legal; (104, III, e 426 do CC) | |Permanente: não acaba com o decorrer do tempo; |Transitória: vai existir ate que o devedor cumpra com sua | | |obrigação, já que

ainda, a Lei das XII tábuas, “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”, o Alcorão quando trata do adultério, e em Roma, apenas com Justiniano, pode-se efetivamente falar de normas atinentes aos danos morais; em seu governo, teve-se estendidas às ações normais aquelas que tratassem de danos não corporais. No Brasil, esse tema, para muitos, passou despercebido por inúmeras décadas, porque a honra e a dignidade do ser humano eram coisas sem prioridade. Houve…

forma da lei, a defesa do consumidor." Importante passo estava sendo dado pelo legislador constituinte e, mais tarde, viria a lume a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida que ficou como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal - tão criticado, quanto aclamado - constitui-se em poderosa ferramenta de cidadania. Estabelece normas de proteção e defesa daquele que se reconheceu como sendo a parte vulnerável em uma relação de consumo: o consumidor. Estabelece…

mundo inteiro, trocou os consoles que o apresentaram. No entanto, em contato com a empresa, a mesma informou que não poderia fazer a troca, pois a compra havia acontecido em uma loja no exterior e que a Sony Brasil só se responsabiliza, só da garantia, aos produtos adquiridos em território nacional. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a devolução do produto devidamente reparado e em perfeitas condições de uso, ou a substituição do produto por outro similar ou a devolução dos…

a obrigação recai sobre a pessoa e não sobre o objeto da relação; Numerus Clausus: somente as hipóteses elencadas no artigo 1225 do CC/02 podem ser objeto; Numerus Apertus: abre as partes o direito de criar o contrato, mesmo não havendo previsão legal; (104, III, e 426 do CC) Permanente: não acaba com o decorrer do tempo; Transitória: vai existir ate que o devedor cumpra com sua obrigação, já que o seu adimplemento extingue a obrigação; Objeto da Relação: recai sobre coisa; Objeto da Relação:

aos domingos e nos limites das exigências técnicas das empresas. O artigo 10 do decreto 27.048 de 12.08.49 diz que a remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal como os feriados, integram o salário para todos os efeitos legais e com ele devera ser pago. O empregado perdera o direito a remuneração do dia de repouso semanal remunerado se faltar sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar não tiver trabalhado toda a semana cumprindo…

as disposições da Lei Complementar nº 123/06, da Lei n° 10.520/02, do Decreto nº 6.204/07, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 3.722/01, da IN SLTI/MPOG nº 2/10, da IN SLTI/MPOG nº 2/08 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93, nas demais normas legais e regulamentares e subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1 OBJETO, LOCAIS E HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1.1 Objeto e locais de prestação dos serviços: A presente licitação tem por…