Ação redibit´ória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

MESSIAS FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, supervisor de vendas, inscrito no CPF 889.477.696-49, residente na Av. Denise Cristina da Rocha, nº 2555 Bloco 18 apto 402 Guadalajara - Ribeirão das Neves/MG - CEP 33.900-001, vem por sua procuradora adiante assinado, propor

AÇÃO REDIBITÓRIA

c/c

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS E
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, face à

JPAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (ORCA CHEVROLET), inscrita no CNPJ 01.152.671/0003-00, localizada à Av. Dom Pedro II, nº 1600 - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte-MG e BANCO PANAMERICANO, inscrito no CNPJ 592854110000113, localizado à Av. Paulista, 2.240 - São Paulo - SP, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS:

1- O Requerente esteve na sede da 1ª Requerida (ORCA CHEVROLET) no dia 28/05/2012 para adquirir um veículo. Nesta oportunidade lhe fora ofertado pelo vendedor um veículo de marca VOLKSWAGEN modelo GOL CITY Trend 1.0 Mi Total Flex 8V 4p cor prata, placa HCV 6020.

2- No dia seguinte, 29/05/2012, o Requerente voltou à empresa para fechar negócio com o vendedor André.

3- A 1ª Requerida (ORCA CHEVROLET) informou ao Requerente que ele deveria pagar de imediato a taxa de transferência, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), pois sem este pagamento o carro não poderia sair da Concessionária, o qure claramente fere o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

4 - Neste dia, o Sr. Rafael, responsável pelo setor financeiro da ORCA, apresentou as outras condições para a compra do automóvel: pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como entrada e financiamento de R$ 10.970,00 (dez mil novecentos e setenta reais) a ser aprovado pelo Banco Pan Americano S.A. - 2º Requerido.

5- Importante destacar que a 1ª Requerida (ORCA) comunicou ao Requerente que ele fora contemplado com uma garantia estendida de um ano.

6- O