Garantia Legal Contratual E Estendida

Instruções sobre como obter e utilizar o produto principal e serviços suplementares; Avisos; Lembretes. Muitos bens e serviços devem ser pedidos ou reservados antecipadamente. Os clientes precisam saber o que está disponível e, muitas vezes, querem garantia do compromisso da entrega: preencher pedido no local, por e.mail/site WEB “Quanto devo?” Os clientes merecem faturas e extratos claros, precisos e inteligíveis. Exs.: Faturas individuais; Informação verbal da quantia devida;…

forem empresários. A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. O proprietário tem a posse indireta e o comprador tem a posse direta, a transferência de propriedades só é feita na quitação do…

equipamento ou que apresente “golpe de Ariete”. Em caso de substituição parcial ou total do equipamento e ou peças em virtude de defeito de fabricação, o prazo de garantia contratual do novo equipamento é o prazo remanescente daquele substituído. Garantia Estendida Os Resrvatórios Térmicos e as Placas de Banho SOLMATIC têm garantia estendida de 02 anos, acrecida aos prazos deste termo, desde que o consumidor preencha todos os dados exigidos no formulário disponível no site…

Estabilidade no emprego e garantia provisória Reitengração A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu…

É uma garantia de emprego, de característica transitória, concedida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido. Desta maneira, independe da vontade do empregador a possibilidade do contrato de trabalho ser quebrado. As estabilidades provisórias podem ter origem constitucional ou origem legal. A estabilidade provisória inviabiliza a ruptura…

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…

Manual da Garantia Mercado Brasil para Concessionários N Notas sobre esta versão Esta versão é a união do novo manual de referência da matriz do Grupo Volkswagen (Volkswagen AG) com o manual de Garantia da Volkswagen do Brasil. As alterações desta versão foram efetuadas nas páginas 12,14,33,61,62,91,96,113,140 e 152. Na página 171 deste manual, disponibilizamos uma tabela com o resumo das alterações e respectivas páginas alteradas. Update yy.ww.2012 Versão 02.01.2015…

aparelho de Tv de marca da segunda Ré: REF. AOC – modelo: LE26w154, SÉRIE: E2623X004101, DESCRIÇÃO: TV LED PLANA 26¨, no valor de R$ (), financiado em 10 parcelas de R$ (), somados ao valor de R$ () para efetivação do contrato de garantia estendida, tendo efetivado a transação em , conforme nota fiscal em anexo. Ocorre que, nos primeiros dias de utilização do produto, pôde constatar que o mesmo era imprestável para os fins a que se destinava, já que, entregue com grave…

O contrato de engineering é um contrato “sui generis”, tendo em suas características semelhanças com os contratos de transferência de tecnologia ou Know how e com a empreitada. Porém, possui peculiaridades que o distinguem dessas modalidades contratuais. Conforme preleciona Orlando Gomes “o engineering é um contrato a fim de obter-se uma indústria construída e instalada. Desdobra-se em duas fases bem características: a de estudos e a de execução. Obriga-se a empresa de engenharia…

tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu…