contrato mercantil

Contrato mercantil – acordo de vontades entre duas ou mais pessoas pode ser jurídica,de direito privado e pessoas naturais, requisitos; agente capaz, objeto licito, e forma prescrita em lei. Princípios aplicados nos contratos mercantis; boa fé, honestidade, ética, legalidade, probidade, tranparencia, lealdade, e igualdade.

Compra e venda mercantil.- o art. 481 do c.c – uma das partes se obriga a transferir o domínio de determinada coisa pela qual a outra parte deverá pagar determinado preço. A compra e venda será mercantil se as partes envolvidas forem empresários.

A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir.
O proprietário tem a posse indireta e o comprador tem a posse direta, a transferência de propriedades só é feita na quitação do débito.

Consumidor – pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Responsabilidade pelo fato do produto e de serviço – art 12 c.d.c. – o fabricante, o produtor, o construtor , nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagens, formulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos já no art. 18 fala que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade.
Existem 3 tipós de garantias;
Garantia legal – 30 dias para serviços e produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis obs; conta-se a´partir da entrega do produto