Monografia FND ICMS Garantia Estendida

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO A INCLUSÃO DO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS FELIPE GUILHERME DOS SANTOS RIO DE JANEIRO 2015/1 FELIPE GUILHERME DOS SANTOS A INCLUSÃO DO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Eduardo Maneira RIO DE JANEIRO 2015/1 FELIPE GUILHERME DOS SANTOS A INCLUSÃO DO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Data da Aprovação: ___/ ___/_____ Banca Examinadora: ____________________________________________ Prof. Dr. Eduardo Maneira ____________________________________________ ____________________________________________ Corra o risco de pensar por si mesmo. Muito mais felicidade, verdade, beleza e sabedoria virão a você dessa forma – Cristopher Hitchens AGRADECIMENTOS RESUMO ABSTRACT SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS 2.1 ASPECTOS GERAIS DO ICMS Para conceituar um tributo, é necessário ir além da sua nomenclatura e…

vigência do seguro de garantia estendida, o consumidor terá direito ao reparo do bem, sua reposição ou pagamento em dinheiro. No caso de impossibilidade de reparo, a indenização ao segurado se dará na forma de reposição por bem idêntico. Quando isto não for possível, deverá ser dada a opção ao segurado de devolução do valor consignado no documento fiscal ou de reposição por um bem de características similares, limitado ao valor do documento fiscal. 2. Período para contratação A…

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa…

R$ 59,90 pelo produto de seu interesse, mais R$ 25,00 por um “seguro de extensão de garantia diferenciada”, não informado, nem consentido, totalizando R$ 84,90. O inconformismo do cidadão frente a falta de informação e de transparência por parte da NOVO MUNDO o levou, portanto, a representar junto ao Ministério Público pela abusividade reconhecida. Diante da gravidade da conduta comercial abusiva, esta Prodecon requisitou informações primeiramente à NOVO MUNDO, a qual, em suma,…

Ministério Público endurece contra garantia estendida Instituição quer a presença de corretores de seguros nas lojas, para liberar venda de serviço ilegal no varejo. Falta de informação é uma das 17 irregularidades apontadas Publicação: 20/05/2013 07:00 Atualização: 20/05/2013 07:25 Assediado pelo vendedor,Wilson Rocha recusou venda casada depois de ter pago sem usufruir Sob o efeito de liminares judiciais, algumas redes varejistas retomaram as vendas da garantia estendida…

|Produto: |Seguro de Garantia Estendida Diferenciada. | |Objeto: |Instruções de Sinistro. | |Aplicação |Depto. Comercial e Depto. Técnico de Concessionárias e Reparadores. | Desenvolvemos…

Garantia Legal, Contratual e Estendida de um produto ou serviço Acadêmica: Carolina Franco Oliveira Disciplina: Direito do Consumidor Professora: Ana Paula Faria Nogueira 8º Período Matutino Mineiros, 23 de março de 2015. Garantia Legal: O consumidor ao adquirir um produto ou serviço já tem após a emissão da nota fiscal, a garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis. Ela não depende de contrato escrito. É gratuita. Está prevista nos…

Introdução Quando um produto recém-adquirido apresenta um problema é reconfortante saber que ele ainda está dentro do prazo de garantia. Afinal, isso assegura que o consumidor não terá de arcar com o custo pelo seu reparo ou eventual troca. Mas você sabia que há vários tipos de garantia? A fim de assegurar ao consumidor a qualidade, eficiência e durabilidade de um produto, há pelo menos três modalidades de garantia: a legal, a contratual e a estendida. A defesa do consumidor é…

Eletrodomstico com Garantia Estendida Casas Bahia Em pesquisa no site Reclame Aqui encontrei o seguinte caso DOS FATOS No dia 01/09/2014, o casal foi at a loja Casas Bahia pesquisar o preo do refrigerador da marca Electrolux. Chegando l, a vendedora informou que o refrigerador estava em promoo, e pelo valor de R 2.354,00, ganhando por 2 anos a garantia estendida do produto. O casal se interessou pela promoo, efetuando a compra do produto, eis que, ao emitir a nota fiscal do…

são as garantias disponibilizadas ao consumidor, a fim de assegurar-lhe a regular fruição dos produtos e serviços comercializados, a saber: a garantia legal e a garantia contratual. Exemplo: “1 ano de garantia”, “garantia até a Copa do ano tal”, os respectivos fabricantes, possui garantia vitalícia. Essa é a chamada garantia contatual, isto é, uma garantia facultativa, concedida deliberadamente pelos fornecedores aos consumidores, como instrumento de afirmação da qualidade dos bens…