Garantia Do Juizo

EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO SÓCIO-GERENTE ANTERIORMENTE AO REDIRECIONAMENTO. PENHORA QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES. 1. A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 2. É que a presunção que milita em favor do título executivo, impõe à admissibilidade dos embargos a garantia do juízo, em face do seu efeito suspensivo, que se projeta com a inauguração de processo cognitivo no organismo do processo satisfativo,…

de Barros Carvalho (Pres.). III. Priscila de Souza (Coord.). IV. Congresso Nacional de Estudos Tributários. CDU - 336.2 Dezembro de 2013 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL: CONDIÇÕES E AUTORIZAÇÃO LEGAL Íris Vânia Santos Rosa Advogada, Mestre e Doutoranda em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e especialista em Processo Tributário…

Predomina o Juízo de Equidade (art. 1.109, CPC). → Não há partes na Jurisdição Voluntária, mas sim interessados. → Depende de provocação do interessado ou do Ministério Público. GARANTIAS DOS MAGISTRADOS: → Constituição Federal de 1988 também assegura aos Magistrados, a garantia de autogoverno, que se caracteriza pelo seguinte, segundo o seu art. 96: eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os…

Organização Judiciária, de modo que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais (no caso da Justiça Estadual). A importância do tema está conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judiciário e, por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. Primeiramente, as normas de organização judiciária estão presentes na Constituição…

partes, devendo haver conexão e continência. Por sua afinidade devem os processos ser reunidos evitando-se a possibilidade de julgamentos contraditórios. A conexão é a garantia do sobrevalor da segurança jurídica, que estaria sobremaneira atingida com a construção de normas individuais e concretas contraditórias, emitidas por juízos igualmente competentes, conforme Jurisprudência manifestada abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO.…

que não havia nestes autos a garantia do juízo que justificasse e amparasse legalmente sua oposição. Data maxima venia, merece reforma a r. sentença proferida, vez que é conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos Tribunais. Senão, vejamos. PRELIMINARMENTE Da garantia da Execução. Embora o D. Juízo tenha seguido a tese argumentada pela Fazenda Apelada, o entendimento de que não havia a devida garantia do juízo com a penhora sobre…

direito fundamental que deriva da garantia do devido processo legal. É ilegal que o juiz seja vinculado a qualquer das partes do processo, seja por amizade, inimizade, ou qualquer fato subjetivo à pessoa do Juiz. A relação autor-juiz-réu pode ser representada por um triângulo equilátero, demonstrando a equidistância entre os três sujeitos do processo. E para garantir que esse triângulo seja equilátero, surgiu o principio do Juiz natural, junto com outras garantias e vedações. O juiz…

ante a exigência de garantia do juízo para poder discutir vícios decorrentes da pretensão executória. No entanto, a Lei nº 11.382/2006, ao abolir a segurança do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos do executado, redesenhou a importância dessa exceção, tronando muitas vezes mais vantajoso para o devedor a propositura da ação de embargos, o que, todavia, não tem sido ainda muito bem refletido Palavras-chaves: Execução. Exceção de pré-executividade. Garantia do juízo.…

Privilegiado é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro em que ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos Tribunais e não nos Juízos de primeira instância. Segundo Pontes de Miranda, diz-se fôro privilegiado aquele que cabe a alguém, como direito seu (elemento subjetivo, pessoal, assaz, expressivo); portanto, o foro do juízo que não é o comum (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, RT, p. 237). Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, há pessoas que exercem…

Recursos Trabalhistas Artigos 893 a 902 da CLT. Todos os recursos trabalhistas são interpostos no juízo “a quo” (o qual proferiu a decisão) a) Forma Nada obstante o processo trabalhista prever inúmeros atos processuais de forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que a parte