Garantia Do Juizo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELANTE: SELMA WALZ BUZZI - ME APELADA: ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª VARA DA COMARCA DE GUARAMIRIM/SC EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DESNECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO AUTOS n.º 026.12.002152-3 RAZÕES DE APELAÇÃO Primeiramente, informa-se que o apelante deixa de juntar aos autos o comprovante do pagamento do preparo vez que é beneficiário da Justiça Gratuita

efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões que maculavam a legalidade da execução, como questões de ordem pública ou vícios do processo executório. A exceção de pré-executividade não prescinde de garantia ao juízo, mas também não possui efeito suspensivo.…

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Introdução: Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação. Por seu turno, a defesa do…

proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim,…

TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos…

exceção de pré-executividade como mecanismo de defesa do executado, no âmbito das execuções por título extrajudicial, frente à desnecessidade da prévia garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução, modificação esta advinda da Lei nº 11.382/2006. 4. PROBLEMA No regime anterior à Lei nº 11.382/2006, devido à necessidade da garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução nas execuções por título extrajudicial – conforme a redação originária do art. 737 do CPC -,…

Tese Embargos à Execução Não necessidade de garantia integral EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INSUFICIÊNCIA DA PENHORA Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, condicionou o recebimento dos embargos à penhora de bem que alcançasse o valor integral do débito exequendo, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o recorrente defendia a desnecessidade de que a penhora alcance o valor integral do débito, sob pena de lesão ao princípio…

para um fim justo. O conjunto de garantias pode ser sintetizado nas denominações devido processo legal, adotada nas Emendas 5ª e 14ª da Constituição americana, ou processo justo, constante da Convenção Européia de Direitos Humanos e do recém reformado artigo 111 da Constituição italiana. Na Constituição brasileira, esse processo humanizado e garantístico encontra suporte principalmente nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, que consagram as garantias da inafastabilidade da…

direito material em questão. 2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO 2.1 Descrição das possíveis decisões 1. A necessidade de esgotamento das vias administrativas, para ingresso em juízo, viola as garantias do processo. 2. A necessidade de esgotamento das vias administrativas, para ingresso em juízo, não viola as garantias do processo. 2.2 Argumentos de fundamentação das decisões _____________ 1 Case apresentado à disciplina de teoria do processo, da Unidade de Ensino…

Federal, nos casos de impedimento de agentes do Poder Executivo. Enfoques do princípio A doutrina costuma estudar o princípio do juiz natural sob dois enfoques: objetivo e subjetivo. Sob a perspectiva objetiva, o princípio relaciona-se com duas garantias constitucionais: a prévia existência do órgão ao fato, o que veda o tribunal de exceção - art. 5º, XXXVII da Constituição da República. respeito às regras objetivas de determinação de competência - art. 5º, LIII da Constituição da…