Garantia Do Juizo

conjunto (complexo) de atos tendentes a concretizar o direito de ação. Mas de que forma esses atos são concatenados, organizados? A resposta é imediata: por meio do procedimento e na forma prevista em lei. Aliás, o procedimento é uma garantia do exercício do direito de defesa, daí por que a Constituição estabeleceu que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, inciso LIV, CF). Não se confundem, portanto, no direito…

inclusive a respectiva opção, e à naturalização; • Juízo de delibação • Súmula 420 STF: necessidade de trânsito em julgado Súmula Nº 420 - Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. A ação de homologação de sentença estrangeira deve ser proposta toda vez que se deseja validar um julgado estrangeiro à luz do ordenamento jurídico pátrio. Esta ação deve ser proposta no STJ ao qual cabe realizar mero juízo de delibação, checando se essa…

processo. Desta sorte, não é crível que venha a juízo alegar uma condição de pobreza que, de fato, não é compatível com a sua situação patrimonial. DO DIREITO O espírito do legislador, louvável, por sinal, quando instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o benefício da gratuidade, foi o de propiciar aos necessitados condições de prover em juízo a defesa de seus interesses sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Trata-se de garantia dos direitos do cidadão,…

Recebida a denúncia e determinada a citação do acusado pelo juízo competente, este não foi encontrado vindo a ser citado por edital. Encerrado o prazo fixado no edital, o Ministério Público do Estado de São Paulo representou, sem que estivessem presentes os requisitos do art. 312 do Código do Processo Penal e sem a devida fundamentação, pela decretação da prisão preventiva do requerente. Representação esta, acatada pelo juízo, com a exclusiva fundamentação de que o acusado teria supostamente

PROJETO OVERDOSE – OAB exame XII RENATO SARAIVA Direito Proc Trabalho. 1º -Atraso do Juiz – tolerância 15 minutos. Nos outros juízos 30 minutos. -Atraso das partes, não há tolerância. Pode-se representar por doença ou outro motivo ponderoso, por sindicado ou outro empregado da mesma profissão. A audiência então será adiada. -Se o empregador não comparecer, pode ser representado sempre, por gerente ou preposto. As declarações obrigarão o representado. Sumula 377 TST: em regra…

imparcialidade é vista como uma garantia de justiça perante as partes envolvidas no processo. Nesta perspectiva, a jurisdição deve buscar colocar-se como uma justiça que dê a cada um o que é seu, e é apenas através de um juiz imparcial que efetivamente esta justiça se firma. O juiz subjetivamente capaz é aquele que não tem sua imparcialidade comprometida pelo impedimento ou pela suspeição. A imparcialidade do juiz resulta em garantia de ordem pública. É garantia não só das…

1 Caução Caução é a cautela que alguém tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação. O termo é usado, genericamente, para indicar as várias formas de garantias usadas para a concretização de um ato, quer negociado entre as partes, quer por exigência judicial ou mesmo de cunho legal. Inobstante o significado de acautelamento, nem sempre consistirá numa medida cautelar propriamente dita. Isso porque poderá a caução

processo legal tanto em nível constitucional, como, especialmente, no âmbito do direito processual civil, impondo-se neste campo destacar sua relação com outros institutos e princípios, tais como as garantias do contraditório e da amplitude de produção de provas, os quais concedem efetividade à garantia do acesso à justiça, assim como dinamicidade ao devido processo legal. * Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pelotas (UCPel). Advogada. Especialista em Direito…

prelação”. 2. CRÉDITOS COM GARANTIA REAL Garantia real é a “que vincula determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. [...] No caso do penhor, que tem por objeto bens móveis, e da hipoteca, que recai sobre imóveis, o bem dado em garantia é penhorado, havendo impontualidade do devedor, e levado à hasta pública. O produto da arrematação destinar-se-á preferencialmente ao pagamento do credor pignoratício ou hipotecário. [...] Na anticrese, a coisa dada em garantia passa à mãos do…

hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa; b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de pedido de parcelamento…