Garantia Do Direito Social

Marques Sueli Gandolfi Dallari Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo Safeguarding of the social right to pharmaceutical assistance in the state of São Paulo, Brazil RESUMO OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência…

ESPECILIALIZAÇÃO EM GESTÃO SOCIAL: POLÍTICAS PÚBLICAS, REDES E DEFESA DE DIREITOS CLEUZENI SILVA QUESTÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS NO BRASIL : LIMITES E POSSIBILIDADES NA CONTEPORANEIDADE Cachoeiro de Itapemirim 2012 CLEUZENI SILVA QUESTÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS NO BRASIL : LIMITES E POSSIBILIDADES NA CONTEPORANEIDADE Trabalho apresentado em Especialização em Gestão Social : Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos da UNOPAR - Universidade Norte…

O presente estudo tem como tema central a intervenção do Serviço Social na perspectiva da garantia de direitos aos usuários dos serviços de assistência prestados pelo o estado em combate às expressões da questão social a partir de um estudo de caso em um Centro de Referencia em Assistência Social (CRAS). Será estudado todo o aspecto histórico do surgimento dos direitos sociais no Brasil como foi constituído a partir da era Vargas com o nascimento e a evolução dos primeiros pensamentos em…

ASSISTENTE SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS DO IDOSO Delma Gonçalves Fonseca Ribeiro - delma.goncalves@hotmail.com (Autora do Artigo) Profª. Alessandra Martins de Souza (Orientadora) RESUMO O Presente artigo visa demonstrar a intervenção do assistente social na garantia de direitos do idoso, pois constitui uma área estratégica para a manutenção de ampla rede de proteção para as pessoas idosas que, para além do benefício de prestação continuada, previsto na Constituição, inclui…

O reconhecimento e garantia do direito à instrução é a base para o crescimento social. Jóina Maria do Espírito Santo É inegável a relevância da educação como instrumento que favorece e impulsiona o crescimento e desenvolvimento social. A educação no sentido da instrução, do direito à igualdade de oportunidades para o exercício da cidadania. Garantir o direito à educação é, de fato, uma assunto atual e discussão imprescindível, no que se refere ao exercício da cidadania.Inúmeros…

Definições de Direitos e Garantias Fundamentais Sociais e Terceiro Setor Podemos conceituar o Primeiro Setor como “setor público” (o Estado), representado pelo governo, prefeituras municipais e a presidência da república, além das entidades diretamente ligadas à estes. O Segundo Setor é o “setor privado”, ou seja, o conjunto de empresas que exercem atividades e atuam em benefício próprio. Já o Terceiro Setor, é constituído de organizações sem fins lucrativos, atuando nas lacunas…

RESUMO Este trabalho deu visibilidade à importância do profissional Assistente Social que atua na área da Saúde e os desafios diários para a garantia do acesso aos direitos sociais dos usuários de seus serviços. Refletimos sobre o trabalho interdisciplinar no campo da Saúde que através da articulação entre diferentes saberes na prática cotidiana dos profissionais pode contribuir para um melhor entendimento do processo saúde e adoecimento. Destacamos a importância da documentação no…

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: GARANTIA DE DIREITOS E INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO TRABALHISTA? CRISTINA AP. DA SILVA 1 TATIANA STROPPA2 RESUMO: Atualmente a inclusão se faz de forma ampla, mostrando suas facetas na educação, na saúde, na segurança, na alimentação, na diversão, no trabalho ou mesmo na recreação. A de se discutir o tema acalora na sociedade a constatação de que a Constituição também confere direitos e garantias às pessoas com deficiência. É por meio dela, norma vetorial…

Direitos Humanos, a prática do Assistente Social na garantia dos Direitos Humanos – Possibilidades e Desafios. 1 RESUMO O presente trabalho fala sobre o que é Direitos Humanos, as conquistas e desafios, o que é serviço social, sua relação com os direitos humanos, a pratica do serviço social e sua instrumentalidade. Neste trabalho vamos mostrar que os Direitos Humanos são um conjunto de leis e direitos para assegurar o que é de direito do cidadão e entre os direitos estão saúde,…

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL VIVIANE ZANCHETTA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA: garantia de direitos ao Cidadão Rio de Janeiro 2012 VIVIANE ZANCHETTA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA: garantia de direitos ao cidadão Artigo Científico apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal da UNIRIO como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Gestão Pública…