A garantia do juízo

A garantia do juízo. A partir das alterações vigentes os embargos foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que reforma a execução fundada em título extrajudicial, deixará de ser obrigatório o seguro do Juízo para oferecimento dos embargos, nos estritos termos do artigo 736, entendendo que: “... não parece haver coerência em exigi-Ia nas impugnações” e continua: Em conseqüência, admissível interpretar o artigo 475-J, S 1°, como regra destinada tão somente a fixar o termo a quo do prazo para a impugnação. Esta pode ser apresentada, todavia, independentemente de garantia, pois não há exigência expressa dessa medida como pressuposto de admissibilidade. Se realizada a penhora, a impugnação deve ser deduzida em quinze dias, sob pena de preclusão. De outra forma entendem Athos de Gusmão Carneiro, acompanhado por Leonardo Greco, admitem estes que por ora a garantia do juízo pela penhora é pressuposto de admissibilidade da impugnação, tal interpretação para Greco[9], pode vir a ser modificada quando o projeto de lei n° 4.497/2004, for aprovado, vez que o artigo 475-R, diz serem aplicados de forma subsidiaria

RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Belém/PA 2013 GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL …

1 Faculdade de o juiz exigir garantia de juízo nos casos do arte 7°, lU, da Lei 12.016/09 Leonardo Neves Goularte1 RESUMO o mandado de segurança visa proteger o administrado contra atos da administração pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO…

efesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela…

novo processo de execução, isso relação ao cumprimento de sentença restando a necessidade de ajuizamento de execução autônoma nas execuções amparadas por títulos executivos extrajudiciais e algumas situações excepcionais de títulos judiciais. Alterações, também, foram introduzidas na forma de defesa do executado no cumprimento de sentença, eliminando os embargos de execução, introduzindo a impugnação, nos moldes do art. 475 e SS. As reformas, com as inovações, igualmente originou…

EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Governador Valadares Abril de 2013 SAMUEL ALEXANDRE FARIA EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Artigo Científico para obtenção do grau de bacharel em Direito, apresentada à Faculdade de Direito, Administração e Ciências Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. _______________________________________________________ Orientadora: Rosemeire Pereira…

BELIZÁRIO DE LACERDA Relator do Acórdão: BELIZÁRIO DE LACERDA Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 01/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. Se oferecidos embargos à execução fiscal e o Agravante não oferece garantia ao Juízo, deve-se aplicar o velho mas sempre atual princípio de hermenêutica jurídica segundo a qual a ""lex specialis derogat lex generale"". AGRAVO Nº…

respeitosamente, perante este nobre juízo, expor e requerer o seguinte: Analisando detidamente os autos verifica-se que a executada foi citada por edital referente a dívida tributária objeto da certidão de dívida ativa de fl. 06. Todavia até a presente data não houve garantia do juízo, através de penhora de bens de propriedade da executada. Assim, considerando o §1º do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, aguardo a constrição de bens do devedor citado por edital às fls. 35,…

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 884, DA CLT. O prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada a partir da garantia integral do juízo, ex vi do disposto no art. 884, da CLT, que assim dispõe: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.” Nesse passo, considerando que o depósito recursal convertido…