Garantia Do Juizo

(decisões) Recurso, Execução, prazos, efeitos, cabimentos dos embargos. Preparo 1- Uma vez expedido o mandado de penhora e avaliação e citado o executado, o que acontece? Existem duas formas de proceder à garantia do juízo no prazo de 48h, quais sejam: 1) Efetuar um depósito judicial em garantia no valor da condenação; 2) Oferecer bens a penhora. Se a reclamada não se manifestar no prazo de 48h o oficial de justiça que continua com o mandado de citação, avaliação e penhora, ele…

outro lado, entre direito e natureza. Somente por convenção jurídica, e não por imoralidade intrínseca ou por anormalidade é que um determinado comportamento constitui um delito; e a condenação de quem se tenha comprovado ser responsável não é um juízo moral nem um diagnostico sobre a natureza anormal ou patológica do reu. Disso resulta excluída, ademais, toda função ética ou pedagógica da pena, concebida como aflição taxativa e abstratamente preestabelecida pela lei que não pode ser…

de Noronha decidiu pela necessidade de intimação do executado, por meio de seu advogado, para que o prazo flua. O prazo não corre automaticamente. Se tiver havido recurso, o prazo corre da intimação do advogado de que ocorreu a baixa dos autos ao juízo de origem. Assim, o prazo só começa a correr depois que, com o retorno dos autos, o juiz determina o cumprimento do acórdão. Não cumprindo espontaneamente com o pagamento, o artigo 475-J do CPC prevê a multa de 10%, incidindo sobre o…

fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor. I BREVE RELATO A Exequente ingressou com a competente ação de divórcio, em face do Executado autuada sob xxxxx, onde tiveram seu casamento dissolvido por força de sentença proferida por este juízo. Durante a relação o casal morava em uma edificação construída no terreno no imóvel do pai do cônjuge varão, bem como com a ajuda de proventos de seu pai que o Executado construiu a edificação. Com o efeito, a referida sentença…

origem à dívida, mesmo que o executado não resida mais neste lugar. Se o devedor mantiver domicílio no interior, onde não haja juízo federal, a Fazenda Federal não deve ajuizar a execução em vara federal da capital do Estado correspondente, sendo a execução proposta perante o juiz estadual da comarca do domicílio do devedor. A execução fiscal deve ser mantida perante um juízo de primeira instância. Ainda é discutível se cabe ou não execução fiscal perante contra Estado estrangeiro ou…

comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º ­ À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam­se as normas relativas à…

através de sua independência e imparcialidade. Sendo de primordial importância o estudo do Poder do Estado, a análise das garantias que a Constituição institui para salvaguardar aquela imparcialidade e aquela independência. Essas garantias correspondem á denominada independência politica do Poder e seus órgãos, a qual se manifesta no autogoverno da Magistratura, nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e redutibilidade de vencimentos e vedação do exercício de determinadas…

poderá opor embargos à execução. A Lei n. 6.830/80 prevê expressamente que, na execução fiscal, para que o devedor possa se defender por meio de embargos é indispensável a garantia da execução (§ 1º do art. 16). Sobre esse tema, vale destacar um importante ponto. Em sua redação original, o CPC também exigia a garantia do juízo como condição para a apresentação dos embargos na execução comum. Ocorre que, em 2006, com o advento da Lei n. 11.382, o CPC foi alterado com o objetivo de…

ter um processo objetivamente complexo, que é a ideia de um processo com duas ações – ação de execução e a ação de embargos) GARANTIA DO JUÍZO (a relação que os embargos tem com a garantia do juízo) – a garantia do juízo (penhora que é a garantia clássica) continua a existir, mas não é mais CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBAGOS. Hoje é irrelevante estar garantido o juízo ou não para o executado embargar (art. 736, CPC). PRAZO – art. 738, CPC 15 dias Art. 738, §3º, CPC –…

determinação de novo Júri. É incontroverso que a Soberania dos Veredictos é norma constitucional, expressamente consignada no art. 5º, XXXVIII, alínea 'c', entre as garantias da instituição do Tribunal do Júri, ao lado do sigilo das votações, da plenitude de defesa e da competência para julgar os crimes dolosos contra a vida Também o é a garantia de inviolabilidade do Ato Jurídico Perfeito, do Direito Adquirido e da Coisa Julgada, nos termos do mesmo art. 5º, agora no inciso XXXVI.…