Garantia Do Juizo

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 12 9 Cálculo dos juros de mora 12 10 Contribuições em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 12 11 Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) 13 12 Anexos 13 1 OBJETIVO DA PERÍCIA 1.1 Elaborar Laudo Pericial com a apresentação dos cálculos para liquidação de Sentença. 2 RESUMO DOS CÁLCULOS 2.1 No “Quadro 1” encontra-se consignado o resumo geral dos cálculos apurados. Além dos valores deferidos pelo D.…

coisa certa (art. 621) - inciso IV; - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento - inciso V. O prazo para o oferecimento é de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação sendo o juízo competente o que processa a ação de execução de título executivo extrajudicial. Os embargos à execução são uma ação autônoma, distribuída por dependência e em autos apartados, cuja inicial deve ser instruída com cópias das peças…

441/448, com os quais o Embargado (Réu) concordou as fls. 459. Diante da anuência do Réu com os cálculos ofertados pelo Autor, o i. Juízo acolheu os mesmos (fls. 460) e determinou a remessa dos autos à Contadoria apenas para atualização, tendo efetivamente o Calculista realizado a atualização dos valores, conforme fls. 461/467. Após, em 12/09/12, o Juízo homologou os cálculos de fls. 461/467, determinando a intimação da Ré para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor…

do executado destinada a impugnar a sentença de liquidação, bem como qualquer outra matéria de fato ou de direito relacionada ao cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida (art. 884, §1º, CLT). Sua interposição é dependente da garantia do juízo, eis que seu prazo de cinco dias se inicia somente após o cumprimento deste requisito. Ao lado dos embargos à execução, tem-se a figura da impugnação à sentença de liquidação (art. 884, §3º e §4º, CLT). A impugnação é a petição do…

se oponha à execução sem a necessidade de submeter seu patrimônio à penhora, evitando que permaneça constrito durante a longa espera que pode ocorrer pela decisão dos embargos à execução, em razão do notório acúmulo processual na grande maioria dos juízos. Especialmente quando há argumento que conduza à procedência dos embargos. Todavia sua admissibilidade é limitada ao exame dos pressupostos processuais, condições da ação ou matérias cuja prova seja pré-constituída, não se admitindo…

2. É possível ajuizar embargos a execução trabalhista sem a garantia total do juízo? Resposta: O art. 884, CLT entende que o executado somente poderia opor sua defesa na execução por meio de embargos e que este deve ser impetrado quando o juízo esta garantido pela penhora ou deposito da coisa devida. O CPC antes da revogação pela LEI 5.869/73 em seu art. 737 entendia também que o juízo deveria estar garantido e esta garantia integral da execução era vista como condição da ação. Da…

direito. A caução é a garantia do comprimento de um dever ou de uma obrigação consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando fiador idôneo que assegure tal finalidade. A caução é a contracautela por excelência. Toda vez que medida cautelar possa, por sua vez, causar prejuízo, a garantia contra esse prejuízo é feita mediante caução. Esta, aliás, pode ser condicionalmente da concessão da medida, como já se tem visto. Então podemos dizer que caução é a garantia do…

se convencionou chamar de sincretismo processual. Não há como negar que o processo sincrético tornou a prestação jurisdicional menos burocrática, mais simples e dinâmica, prestigiando a garantia constitucional à razoabilidade na duração das demandas judiciais. Atento foi o legislador no tocante às garantias ao contraditório e ampla defesa, na medida em que deixou à disposição do condenado na fase cognitiva mecanismo hábil a salvaguarda de seu patrimônio. O presente artigo tem…

que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. Resposta: Há direitos fundamentais que realizam a função de garantias constitucionais jurisdicionais. Essas garantias…

eficaz de defesa do executado, e a possível aplicação analógica da Lei 11232/2005 nos casos abrangidos pela Lei 6830/1980. A principal temática a ser abordada neste trabalho é a não admissão de oposição de embargos à execução fiscal antes da garantia do juízo. Será mostrado que já tramita no Congresso Nacional um projeto para alteração da Lei de Execução Fiscal, tendo em vista que a mesma é totalmente retrógrada. Alguns pontos desta possível reforma, que já se tornou uma…