trabalhista

EXERCÍCIO:

1. Existe ou não, na atualidade, com o advento das reformas do CPC (ar. 475-M), o efeito suspensivo dos embargos a Execução (art. 884, CLT), no processo do trabalho.
Resposta: No processo do trabalho, os embargos serão admitidos, suspendendo a execução conforme art. 884, CLT, Já processo civil a regra é ser recebido sem o efeito suspensivo, o juiz pode lhe atribuir tal efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado danos de difícil ou incerta reparação (art. 475-M, CPC). Algumas correntes adotaram que deveria usar o Código Civil analogicamente no processo do trabalho e que seria melhor se o processo não ficasse suspenso, prosseguindo com a defesa do executado; outras que é a majoritária entendem que a execução deve ficar suspensa até o julgamento da defesa do executado.

2. É possível ajuizar embargos a execução trabalhista sem a garantia total do juízo?
Resposta: O art. 884, CLT entende que o executado somente poderia opor sua defesa na execução por meio de embargos e que este deve ser impetrado quando o juízo esta garantido pela penhora ou deposito da coisa devida. O CPC antes da revogação pela LEI 5.869/73 em seu art. 737 entendia também que o juízo deveria estar garantido e esta garantia integral da execução era vista como condição da ação. Da mesma maneira o art. 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80) considera a garantia do juízo como uma condição de admissibilidade dos embargos a execução. Após a reforma dada ao CPC pela Lei 11.382/2006 retirou o efeito suspensivo dos embargos na execução civil e o processo poderá seguir, alguns entendem que trata-se de uma sistemática mais adequada a garantia parcial do juízo pois se o credito não for efetivamente devido, este pode ser perdido injustamente . Logo a uma tendência das jurisprudências e admitir a oposição dos embargos a execução em casos de garantia parcial de execução se não forem localizados