Bacharel em Direito

ATIVIDADE 1
Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”.

Resposta:
Há direitos fundamentais que realizam a função de garantias constitucionais jurisdicionais. Essas garantias consistem na certeza de uma proteção adequada exercida pelo Poder Judiciário quando for necessário.
Dentre esses direitos que consistem em garantias jurisdicionais encontram-se a proibição dos tribunais de exceção, o princípio do juiz natural, o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento pelo Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida, o princípio do promotor natural e o princípio da motivação das decisões judiciais.
O princípio do juiz natural e a proibição dos tribunais de exceção dão comandos que devem ser considerados conjuntamente e consubistanciam o postulado do “juízo natural”. Através desse juízo, é assegurado ao indivíduo a atuação imparcial do Poder Judiciário na apreciação das questões postas em lide. É vedado, desta forma, de forma arbitrária ou casuística, a determinação de tribunal ou juízo excepcional ou ex post facto, ou que seja conferida competência não prevista constitucionalmente a quaisquer julgadores.
O julgamento pelo Tribunal do Júri em caso de crimes dolosos contra a vida assenta-se no princípio democrático, pois confere ao indivíduo o direito de ser julgado por cidadãos, escolhidos aleatoriamente na localidade do julgamento. Esse Tribunal é composto por um juiz togado, que será o presidente, e por vinte e cinco jurados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença. Na instituição do Júri será assegurado o sigilo das votações, a plenitude de defesa, a soberania dos veredictos e a competência para o