Garantia Do Juizo

Ensino, Pesquisa e Atividades de Extensão em Direito A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de…

enquanto na composição moderna, o conceito vai muito além, trazendo em seu bojo uma verdadeira garantia de que sua manifestação será essencial ao desencadear do processo (garantia de influência) e que o juiz não transcenderá daquilo que foi trazido pelas partes para elucidação da lide (garantia de não surpresa). Com o Projeto do Novo Código de Processo Civil, o princípio do contraditório, além de garantia constitucional, concretizando-o e lhe dando efetividade através dos diversos…

tempo legal, então o credor com a certidão de objeto e fé da execução poderá requerer a falência. - ATOS DE FALÊNCIA - por abandono do estabelecimento empresarial; alienação irregular do estabelecimento; alienação precipitada dos bens; constitui garantia para dividas antigas; Provas do ato de falência – testemunhal, pericial e documental. SENTENÇA DE FALÊNCIA – constitui o empresário em uma nova situação jurídica de direitos e obrigações. Sendo que em caso de pessoa jurídica a…

mandado de citação e penhora, a ser cumprido por oficial de justiça (art. 880, §2º, CLT), para que o executado pague ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas. Para garantia do juízo o executado poderá depositar o valor da execução ou nomear bens à penhora. CASO O EXECUTADO NÃO PAGUE OU GARANTA O JUÍZO, o juiz mandará penhorar tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo, observada a ordem de penhora prevista no art. 655 do CPC. Acerca da penhora “on line” cumpre ressaltar: …

....................................6 6. HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR E DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO....................................................................................................................7 7. GARANTIA DE JUÍZO...............................................................................................................8 8. COGNIÇÃO NO PLANO VERTICAL.........................................................................................8…

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Nos interessa o Poder Judiciário, através do qual se pode efetivar as liberdades dos indivíduos, pois é por meio dele que se pode reivindicar e defender os direitos em juízo. Assim como a jurisdição é una, o Poder Judiciário assim também o é. A jurisdição é sua função precípua. E quais são as funções do Poder Judiciário? Obviamente que seria a de tratar de processos e promover seu…

Parafraseando a questão de Hume colocada na Investigação sobre o Entendimento Humano (1748), 'o que é que me garante que o sol nascerá amanhã?' Para Hume, em verdade, é o hábito que faz com que tenhamos certeza de que o sol nascerá amanhã; não há nenhuma garantia de que essa é uma relação necessária; nem essa e nem nenhuma outra. É desse problema que partirá Kant em sua investigação. Método científico Uma crítica da causalidade implica uma crítica de todas as ciências, baseadas em…

garantir um processo penal democrático. O princípio ou garantia do juiz natural é um princípio fundamental que decorre do princípio do devido processo legal e diz respeito a todos os âmbitos da jurisdição e não só a de primeiro grau, se refere também ao julgador de qualquer processo, seja na esfera judicial ou administrativa. Podemos observar que o princípio do juiz natural identifica-se como a proibição de tribunais de exceção e como garantia de juiz competente, garantindo a…

forma equânime entre os credores estabelecidos na própria norma. Desta forma, a lei de falência cria o chamado juízo universal, que é exatamente esse juízo que irá capturar todos os bens da massa falida, fazer a sua venda e distribuir os valores de acordo com a ordem de preferência estabelecida na lei de falência. O juízo universal da falência é de competência da Justiça Comum (juízo da falência). No que concerne aos processos trabalhistas, a lei 11.101/ 05, no seu art. 6º, §2º…

vigor. A Embargante ajuizou Embargos à Execução Fiscal em epígrafe visando, preliminarmente, reconhecer a conexão da aludida execução e dos próprios Embargos com a ação anulatória nº 2003.61.00.022497-4 ajuizada pela Embargante em trâmite no juízo da 5ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo e, no mérito, reconhecer a inexistência da prestação de serviço mediante cessão de mão de obra relacionada nas NFLD´s 35.435.794-8, 35.435.795-6 e 35.435.914-2, de forma a extinguir a…