Garantia Do Juizo

petição, no processo de execução, visando contornar as dificuldades legais que impediam o executado de resistir contra a invasão estatal sobre seu patrimônio, ante a exigência de garantia do juízo para poder discutir vícios decorrentes da pretensão executória. No entanto, a Lei nº 11.382/2006, ao abolir a segurança do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos do executado, redesenhou a importância dessa exceção, tronando muitas vezes mais vantajoso para o devedor a propositura…

DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO FIDUCIÁRA - EXCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 49, DA LEI 11.101/05 RECURSO PROVIDO. Os créditos provenientes das garantias dadas em alienação fiduciária e em cessão fiduciária também são créditos extraconcursais, devendo ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Processo: AI 10105110274419001. Relator: Edilson Fernandes. Julgamento:…

Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 3 - Princípios: 3.1. Princípio do devido processo legal; “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” Art. 5º, LIV, CF Muitos doutrinadores consideram o princípio do devido processo legal como a fonte de todos os demais princípios processuais constitucionais. Também denominado “princípio do processo justo” ou ainda “princípio da inviolabilidade da defesa em juízo”, como “uma garantia do cidadão,…

na execução comum por quantia certa. É a ação incidental, que exige a segurança do juízo, proposta por petição inicial, com todos os requisitos do art.282 do CPC. Diferem, apenas, no número limitado de testemunhas (até três ou a critério do juiz, até seis). Não se admite reconvenção nem compensação. As exceções de suspeição, impedimento ou incompetência serão arguidas em peça apartada. No tangente à garantia do juízo, discute-se muito sobre a penhora de título de dívida pública, em…

assim, um procedimento célere, porém, deficiente na legitimidade de seus provimentos, haja vista a mitigação de garantias como o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, a discussão será organizada em três capítulos. No primeiro, pretende-se problematizar a chamada “crise do Judiciário”, que muitos autores alegam existir diante do elevado número de demandas que se encontra nos juízos e tribunais pátrios. No segundo capitulo será abordado o recurso de agravo em suas duas vertentes,…

a 2 meses, dívida esta admitida pela reclamada. 2 - DA GARANTIA DE EMPREGO O reclamante foi eleito dirigente sindical por seus pares em 10/02/2009, portanto gozada de garantia de emprego na data de sua dispensa sem justa causa por conta da reclamada. O obreiro foi eleito dirigente sindical pelos seus pares e assim sendo tem legitimidade para representá-los. Ocorre que foi dispensado sem justa causa, porém é detentor de garantia provisória de emprego conforme será apontado abaixo. Nesta

magistrado também indeferiu o requerimento de apresentação de comprovantes de depósito de FGTS pela reclamada. Encerrada a instrução, da sentença restou decidido que o reclamante, na qualidade de suplente da CIPA eleito em 2008, não era detentor da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo improcedente o pedido de reintegração. Por outro lado, sob o fundamento de regular concessão do intervalo de…

prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado, por exemplo, nas Varas do Trabalho para fazer subir o Recurso Ordinário; nos Tribunais Regionais do Trabalho contra despacho que indeferir o seguimento do Recurso de Revista; e…

do Livro III, destinados exclusivamente às ações genuinamente cautelares, como é o caso dos arts. 806, 808 e 811. 1 – Conceito * A caução é a garantia do cumprimento de um dever ou de uma obrigação consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dar fiador idôneo que assegure tal finalidade. * FRAN MARTINS conceitua caução como “garantia, pessoal ou real, que alguém dá a outrem para se previnir de iminente, provável ou possível lesão, dano ou prejuizo, que seja de recear…

NÃO reconhecimento violação do principio do juízo natural................................................................................................................. 4 1.1.1 – Acórdão - RHC 53.513/SP .................................................................... 4 1.1.2 - Acórdão HC 298.182/PB......................................................................... 5 1.2 - Jurisprudência STJ – Reconhecimento violação do principio do juízo natural....................................