Garantia Do Juizo

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes AS PECULIARIDADES CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA ATUAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ALAN DA COSTA MACEDO JUIZ DE FORA /MINAS GERAIS 2011 Resumo: A questão da atuação da Fazenda Pública em Juízo é tema ainda bastante polêmico, havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as…

em sua relação com os embargos do executado, como benefício às partes do processo e concretização aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e do contraditório. Palavras-chaves: Execução. Penhora. Embargos do Executado. Dispensa de Juízo Seguro. Efeito Suspensivo. Princípio do Contraditório. Efetividade da Prestação Jurisdicional. Sumário: Introdução; 1. Conhecendo a penhora; 1.1 Modalidade de Execução; 1.2 Conceito, finalidade e formas; 1.3 Natureza Jurídica; 1.4 Efeitos…

mesmos.Desse modo, o próprio legislador constitucional, com o intuito de efetivá-los, elencou uma série de garantias e instrumentos passíveis de utilização e capazes de permitir a efetivação dos direitos fundamentais, ou pelo menos de assegurar a sua real proteção. Essas garantias instrumentais aptas a assegurar a efetividade são também direitos fundamentais, já que delas dependem a própria garantia da proteção judiciária, exigindo-se que os meios de tutela sejam adequados e hábeis…

é submetido à homologação judicial, com ou sem contencioso. Recuperação judicial – a negociação se dá em juízo, a partir de uma proposta do devedor, o qual é livre para estabelecer os termos do plano de recuperação judicial, que dependerá de aprovação direta ou indireta dos credores. Recuperação judicial do plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte – é também obtida em juízo, mas em formato preestabelecido na lei, dispensada a aprovação dos credores quirografários,…

o direito do autor de reclamar judicialmente a sua causa. 3. Que relações podem existir entre as ações anulatória de débito, executiva fiscal e embargos à execução: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Qual o juízo competente para julgá-las? Deverão ser reunidas? Responder a essa pergunta, indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. (Vide anexos I e II). R: A ação anulatória tem como pressuposto a preexistência de…

JURISDICIONAL 1. 1. Conceito e modalidades Tutela jurisdicional é a pretensão que busca o autor de uma ação judicial quando vem postular em juízo. Tutelar significa amparar, proteger, defender. Assim, quando se refere à tutela jurisdicional, está implícito o dever do Estado em conceder o devido amparo, proteção e defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e ainda, daqueles direitos assegurados pela legislação ordinária, às pessoas físicas e jurídicas,…

JURISDICIONAL 1. 1. Conceito e modalidades Tutela jurisdicional é a pretensão que busca o autor de uma ação judicial quando vem postular em juízo. Tutelar significa amparar, proteger, defender. Assim, quando se refere à tutela jurisdicional, está implícito o dever do Estado em conceder o devido amparo, proteção e defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e ainda, daqueles direitos assegurados pela legislação ordinária, às pessoas físicas e jurídicas,…

para o devedor desfazer no prazo que o juiz marcar) —— juiz determina que se desfaça às custas do devedor —— execução por quantia 1. A execução começa com a petição inicial. Não houve fase anterior, portanto, deve haver petição inicial. 2. Juízo de adminissibilidade da petição inicial 3. Citação do devedor. — O devedor é citado para que? • O devedor é citado nessa execução para desfazer o que fez indevidamente, transgredindo o titulo executivo no prazo que o juiz…

culpabilidade, histórico do princípio da presunção de não culpabilidade, prisão cautelar, garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal. 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE 8 2.1 - Histórico do Principio da Não Culpabilidade 12 3 - PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA 16 3.1 - Garantia da Ordem Pública 17 3.2 - Garantia da Ordem Econômica 25 3.3 - Conveniência da Instrução Criminal 26 3.4…

ÓRGÃOS 81. Conceito A separação de poderes (legislativo, executivo e judiciário) no Estado estabelece um sistema de contrapesos, no intuito de entregar garantias igualitárias à população, podendo, com isso, prosperar a liberdade individual. O judiciário, desprovido da importância política dos demais, tem destaque no campo das garantias e liberdades individuais. Tanto que, de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar de sua apreciação (do Poder Judiciário) lesão…