Garantia Do Juizo

subjetivos, e umas e outros são numerados e definidos por fórmula que se encontram expostas edito do pretor. A fórmula era uma instrução escrita, com a qual o pretor nomeava o juiz ou arbitro e fixava os elementos sobre os quais deveria basear o seu juízo, outorgando-lhe um mandato, mais ou menos determinado, para a condenação eventual do réu ou sua absolvição na sentença. III - O terceiro período, chamado cognitio extraordinaria, caracterizou-se pela fusão de duas fases do…

soluções para resolver a lentidão com que se arrastam os processos que tramitam em nossos tribunais. O Acesso à ordem jurídica justa que deve ser garantido irrestritamente a todos os membros de uma sociedade que sofre com a morosidade da mesma. A garantia dos direitos constitucionalmente estabelecidos deve ser efetivamente cumprida por parte dos órgãos imcubidos de garantir o bem-estar da sociedade. Investimentos em instrutura, pessoas e uma legislação correspondente às finalidades…

Capital: v. LTDA: bens ou dinheiro – não se admite contribuição em serviços; podendo haver bens imateriais (direitos) ou créditos oriundos de serviço, v. 980-A, §5º; O Capital da EIRELI é, no mínimo, 100SM, integralizado no ato da constituição (garantia mínima para os credores); porém é ato meramente declarativo (o que a torna inócua). Responsabilidade do instituidor: Limitada ao valor do capital investido (cabível a desconsideração da pers. Jurídica, desde que preenchidos os…

cobrança coletiva de créditos, ou seja, no processo que tramita no juízo universal. Mas a Fazenda Publica não necessita disso. A Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Publica continua seu curso, sendo uma exceção aquele juízo universal. Mas, como o credito tributário não tem preferencia absoluta (o que veremos a seguir), se satisfeito o credor (Fazenda Publica) no processo de execução fiscal, esse credito tributário e remetido ao juízo falimentar para la ser distribuído…

101/95, estabelece que os credores sujeitos à recuperação extrajudicial sejam os: com garantia real até o limite do bem gravado; com privilégio especial (credor de custas judiciais e trabalhador agrícola); créditos com privilégio geral (honorários advocatícios); créditos quirografários (sem garantia); e créditos subordinados (sócios e administradores sem vínculo empregatício). CASO Nº. 02 Foi obtida em juízo a homologação do pedido de recuperação extrajudicial de uma sociedade…

3- Os Embargos do Executado no Plano da Execução Fiscal p.12; 2.3.1-Meio de Resistência Ordinário à Execução Fiscal p.12; 2.3.2- A Lei 11.382/06 e os Embargos à Execução Fiscal p.13; 2.3.3- Cabimento dos Embargos do Executado p.14; 2.3.4- Prévia Garantia e Tempestividade p.15; 2.4- A Execução de Pré-Executividade como Meio de Resistência Extraordinário p.15; 2.4.1- Conceito p.15; 2.4.2- Prazo na Exceção de Pré-Executividade p.16 2.4.2.1- Previsão Legal p.17; 2.4.3- Cabimento da Exceção…

mandado de citação e penhora, a ser cumprido por oficial de justiça (art. 880, §2º, CLT), para que o executado pague ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas. Para garantia do juízo, o executado poderá depositar o valor da execução ou nomear bens à penhora. Caso o executado não pague ou garanta o juízo, o juiz mandará penhorar tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo, observada a ordem de penhora prevista no art. 655 do CPC. Art. 882, CLT. O executado que não pagar a…

peticionou ao MM. Juízo da .........ª Vara do Trabalho de ..........., solicitando a necessária tutela judicial para a recomposição da situação jurídica atingida pela coisa julgada, tendo o digno magistrado indeferido o pedido de reintegração, em flagrante abuso ao direito líquido e certo. DO DIREITO 1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A r. decisão atacada entendeu que o comando sentencial foi devidamente cumprido (fls. 330), fundamentando que hodiernamente não há que se falar em…

conta e garantido o juízo, mediante a oposição de embargos à execução pela executada ou de impugnação aos cálculos apresentada pelo exeqüente, dentro de cinco dias. O início do prazo para oposição de embargos à execução conta-se a partir da intimação da penhora. Especificamente, em se tratando de bloqueio de numerário, prevê o art. 62, § 2º, da consolidação dos provimentos da cgjt, in verbis: O prazo para oposição de embargos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, ao…

determinado. Contrato de experiência. TESE 1: EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. TESE 2: EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A empregada gestante tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, na…