Garantia Do Juizo

texto tem por objetivo a análise da constitucionalidade da Lei 9.307/96. Para isso, faz-se necessário o estudo da arbitragem face ao direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (C.F.)), ao juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, da C.F.), à ampla defesa e dupla instância de julgamento (art. 5º, LV, da C.F.). A constitucionalidade da Lei de Arbitragem foi objeto de julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal…

efetiva24. A Medida cautelar tem por escopo buscar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal25. Logo, a Medida Cautelar tem função de ser instrumento do instrumento26. A concessão da Medida Cautelar é pautada em juízo de probabilidade e não de certeza, visto que aqui trata – se de cognição sumária26 e não exauriente. Observa – se também que a Medida Cautelar é temporária, ou seja, tem duração limitada no tempo. Contudo, há um instituto muito…

respeito da apelação, seu processamento e julgamento. Demonstra que não há qualquer inconstitucionalidade no art. 285-A do CPC, que ele é plenamente compatível também com o sistema processual civil e que é um instrumento importante para a efetivação da garantia constitucional da duração razoável do processo. Palavras-chave: Artigo 285-A do CPC, lei nº 11.277/2006, requisitos, constitucionalidade. ABSTRACT The Brazilian Civil…

determinar o cenário para a fase inicial do processo 7 SÃO PAULO Ordens do Primeiro Dia • O Juízo Falimentar fará uma série de ordens do primeiro dia da falência, facilitando as operações da empresa sob o Chapter 11 • As “Ordens do Primeiro Dia” incluem:  Ordem de Salário: o Poder Judiciário geralmente permitirá pagamentos de salários na fase prépetição após o arquivamento  DIP Financing/Garantia em Dinheiro: Aprovação de financiamento concedido, dependendo de audiência final…

instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José Celso de Mello Filho que somente os juizes, tribunais e órgãos jurisdicionais previstos na Constituição se identificam ao juiz natural, princípio que se…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Artigo 5º Inciso XXXVII – “Não haverá juízo ou tribunal de exceção” Um tribunal de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um ou mais casos específicos após o delito ter sido cometido. Um exemplo famoso, é o Tribunal de Nuremberg criado pelos aliados para julgar os nazistas pelos crimes de guerra. Este Tribunal durou 4 anos, tendo seu início logo após a Segunda Guerra Mundial e acabando em 1949. Foi instituído com o fim…

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo O presente trabalho será um estudo o princípio da razoável duração do processo e sua aplicação dentro do CPC. Em um Estado democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados com a Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se em verdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais garantidores, foi…

deve ficar em um mesmo juízo, porque a conexão e continência servem para que o juiz analise os dois ou mais processos como se fossem um só, há uma situação que os liga e interessa que o juiz analise os dois. Mas, em qual juízo ficará, se tem um processo em João Pessoa e outro em Campina? É o art. 78 que resolve isso, ele diz como resolve os problemas de continência e conexão nesses casos, a primeira regra é a que nos interessa: o júri prevalece sobre qualquer outro juízo da…

277 E SUA FUNÇÃO. 2. ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 2.1 Requisitos para aplicação da norma do 285-A. 2.1.2 Necessidade de matéria unicamente de direito. 2.1.3 Demandas idênticas. 2.1.4 Matéria anteriormente apreciada no mesmo juízo. 2.1.5 Julgamento pela total improcedência do pedido. 2.1.6 Repetição da sentença de improcedência. 2.2 Processo e procedimento que podem incidir a aplicação da norma. 2.3 Críticas dos desdobramentos práticos da aplicação do artigo 285-A…

cópia. Não há uma vedação à cópia, mas a jurisprudência é meio chata, exige o original principalmente se for cambial. Devemos ter cuidado pra não perder o título, então coloca a xerox no processo e pede o depósito do original. Deixa na secretaria do juízo, com o credor, mas não pode deixar sumir o título original. OBS- Não há proibição expressa quanto a cópia autenticada do documento (art. 385). A jurisprudência diverge. Se for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio) é…