Garantia Do Juizo

assegurar a sua imparcialidade, as Constituições lhe estipulam garantias, prescrevem-lhe vedações e proíbem juízos e tribunais de exceção. A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. Através do art.5º da Constituição brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. A absoluta igualdade jurídica não…

princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 1.Princípio da imparcialidade do juiz A imparcialidade do juiz se constitui garantia de justiça para os dois lados em litígio. O juiz deve se manter imparcial em seu julgamento sendo justo onde não sacrifique a sua opinião à própria conveniência. A imparcialidade do juiz é uma certeza de justiça para as parte e o…

execução comum por quantia certa. É a ação incidental, que exige a segurança do juízo, proposta por petição inicial, com todos os requisitos do art.282 do CPC. Diferem, apenas, no número limitado de testemunhas (até três ou a critério do juiz, até seis). Não se admite reconvenção nem compensação. As exceções de suspeição, impedimento ou incompetência serão argüidas em peça apartada. No tangente à garantia do juízo, discute-se muito sobre a penhora de título de dívida pública, em…

(natureza indenizatória). Fundamentação Jurídica: Art.282 do CPC – Petição Inicial e Procedimento Ordinário; Art.37, §6º da CF – Responsabilidade Civil do Estado; Art.5º, caput da CF – Garantia do direito à propriedade; Art.5º, V da CF – Garantia à indenização por Danos Materiais; Art.5º, XXIV da CF – Garantia à justa indenização nos casos de desapropriações; Art.35 do Decreto-Lei 3.365 – A expropriação resolve-se em Perdas e Danos. Observância do prazo prescricional: Não há como pleitear a

dativo) e é obrigatória. Mesmo que o réu não queira um defensor o juiz nomeará advogado para defende-lo(a não ser que o réu seja advogado, daí ele pode se defender). Não é permito a colidência de defesas, ou seja, um mesmo advogado patrocinando, em juízo, a defesa de dois acusados valendo-se de teses antagônicas(teses contrárias). Defesa A defesa é um direito Fundamental do homem. A defesa dentro dos parâmetros jurídicos é feita por um Advogado que prepara a defesa de…

lei 11.277 acrescentando ao código de processo civil o artigo 285 – A permitindo que o julgador promova a sentença de plano pela total improcedência do pedido, sem que sequer o réu seja citado, desde que seja matéria exclusivamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, tornando assim o processo mais célere. No entanto, há uma grande discussão a respeito da aplicação do referido artigo quanto a sua inconstitucionalidade,…

execução. Mas há, entre todos, um por excelência: os embargos do devedor. Os embargos são obstáculos ou impedimentos que o devedor procura antepor à execução proposta pelo credor. Neles, o devedor suscitará as defesas que tiver, para cognição do juízo. “Enquanto o título estiver de pé, o respectivo beneficiário dispõe da ação executiva, quer tenha quer não tenha o direito de crédito. Para que o direito à ação executiva se extinga, é necessário anular o título, fazê-lo cair, e para…

utilizada pelo Executado nas Execuções, sem a necessidade de garantia do juízo, podendo ser apresentada a qualquer tempo, por simples petição, desde que aborde matérias de ordem pública, ou seja, matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juízo. Tal medida sempre foi muito utilizada pelos devedores, notadamente antes da promulgação das Leis 11232/05 e 11382/06 que inovaram a execução civil, trazendo a desnecessidade de garantia do Juízo para apresentação de Embargos à Execução…

e processo cautelar (visa à proteção de tutela pleiteada ou a ser pleiteada em outra demanda). A Formação do Processo ocorre com a iniciativa da parte, em regra. Aplica-se, como regra, no Processo Civil, o Princípio Dispositivo, segundo o qual o Juízo se manifestará somente quando formalmente provicado pelas partes para tanto. O processo desenvolver-se-á por meio do impluso oficial. (art. 262 a 264 do CPC). Art. 262, CPC. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se…

motorista de transporte de cargas, portador da CI/RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, n. XXX, bairro XXX, no município de XXX, CEP XXX, atualmente recolhida no Presídio Regional de XXXX, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de XXXX (autos nº XXXX), o qual negou – sem justa causa, pedido de liberdade provisória em face do pretenso crime de tráfico de drogas, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir…