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ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, II PACTO REPUBLICANO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Leilane Costa Matos2

SUMÁRIO:
1-INTRODUÇÃO 2- A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO 3-ÓBICES AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA E A DEFICIÊNCIA DO APARELHO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 4-DO II PACTO REPUBLICANO 5-O II PACTO REPLIBLICANO E O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA 6- ANÁLISE DO DISCURSO DA DIRETRIZ DO II PACTO REPUBLICANO REFERENTE AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA , À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 7- CONCLUSÃO

RESUMO: O artigo aborda a temática do aacesso universal à justiça ligada ao II Pacto Republicano.E, por fim faz a análise crítica do discursoda ADI 3168 de 2006, com base nos estudos de Fairclough.

1-INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo levantar a questão do acesso universal ao judiciário brasileiro à luz do II Pacto Republicano e através da análise crítica do discurso da ADI 3168/06.
Primeiramente, trata-se do acesso universal à justiça de uma forma genérica, conceituando-o e colocando-o na posição de garante dos direitos fundamentais.
Em um segundo momento, parte-se para uma problematização da questão através da explicitação dos obstáculos à serem enfrentados e as deficiências do judiciário brasileiro.
Depois, parte-se para uma breve análise do II Pacto Republicano, destacando seus principais pontos e fazendo-se um comparativo com o I Pacto.Em seguida é feita uma análise mais detalhada da terceira diretriz do pacto, qual seja a do ´´acesso universal à justiça´´
Segue-se, então, à Análise Crítica do Disurso da ADI 3168/06, levando- se em conta o II Pacto Republicano.
Por fim, destaca-se os pontos mais relevantes do texto.

2- A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu corpo um rol de príncipios tidos FUNDAMENTAIS, por representar o reconhecimento