Garantia Do Juizo

ao advogado prerrogativas indispensáveis ao pleno exercício de suas funções, para que assim, o seu cliente possa usufruir de todos os seus direitos de defesa e dos que porventura está pleiteando. É portanto, uma garantia social. Tendo em vista a importância para a sociedade de tal garantia, o legislador achou por bem já incluí-la na própria Constituição Federal, no capítulo que trata das “Funções Essenciais à Justiça” - seção III : “Da Advocacia e da Defensoria Pública”, art. 133: “…

valor bloqueado, conforme cópia de decisão interlocutória (doc. 02). No que tange à Execução Fiscal em epígrafe, por primeiro, cumpre destacar que a executada foi devidamente citada, e, não havendo o pagamento nem oferecimento de bens para a garantia do juízo, foi determinada a penhora em dinheiro, através do sistema BACEN JUD no montante até o valor do débito contido na CDA, restando o bloqueio frustrado. Ora, Excelência, como se infere da leitura dos autos, a executada se furta…

prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Qual o juízo competente para julgá-las? Deverão ser reunidas? Responder a essa pergunta, indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. (Vide anexos I e II). Existe relação de conexão entre elas, sendo que, no entanto, deverão ser reunidas, pois há também a relação de prejudicialidade caso sejam julgadas separadamente. Entretanto, isso não é regra geral. Devem ser reunidas e julgadas pelo Juízo da Execução…

TRABALHO 6 – PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ: A imparcialidade do juiz é a garantia de justiça para as partes. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Defende a igualdade proporcional que estabelece a todos condições iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Garantia que as partes tenham seu processo analisado em outra instância. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: Somente os recursos previstos em lei. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS: O…

Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A) No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exequendo, foram levantadas considerações acerca da…

não podem reformar as decisões dos Tribunais Populares. Porém, não se pode ser admitido em hipótese alguma a supressão das garantias constitucionais, noutras palavras a Revisão Criminal e o Princípio da Soberania dos Veredictos devem ambos serem respeitados em suas dimensões , devendo sempre estar em perfeita harmonia visando a plena justiça de acordo com as leis e garantias previstas na Constituição. A questão que se levanta diante dos pontos vistos até aqui é a seguinte: pode as…

discriminação de bens. 3. Assim, diante da inércia da Executada durante toda a fase executória e da excepcionalidade do caso em virtude do esgotamento de todas as alternativas à garantia da execução, não resta alternativa senão a penhora sobre o faturamento mensal da Executada, em percentual a ser fixado por esse MM. Juízo, até o valor de R$ 612.379,15 (seiscentos e doze mil, trezentos e setenta e nove reais e quinze centavos), correspondente à dívida ora em execução,…

despacho atacado, dando prosseguimento ao seu apelo ordinário. Não assiste razão aos agravantes em seu inconformismo. Observa-se, inicialmente, que, embora tenham pleiteado nas razões recursais a dispensa do pagamento das custas processuais, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu expressamente o pedido formulado, nos seguintes termos: "Nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada VASKA INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, em virtude da deserção, uma vez…

possibilidade de improcedência prima facie, ou seja, a faculdade de o juiz, considerando a causa como repetitiva, julgar improcedente o pedido do autor, antes mesmo da citação do réu, desde que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, sendo obrigatória a reprodução do teor da sentença anteriormente prolatada, a qual fora utilizada como paradigma. Da sentença de improcedência cabe…

julgamento popular ou o próprio Tribunal revisor faria o juízo rescisório? 1. DESENVOLVIMENTO 1.1 Possibilidades de aplicação da revisão criminal frente à soberania do tribunal do júri. A Constituição Federal, no artigo 5º, LXXV, menciona que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. E no § 2º, do mesmo dispositivo, preceitua que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não…