Petição penhora no rosto dos autos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE

REF:. PROCESSO Nº. 0002392-57.2003.8.17.0001
EXECUTADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE HOTEL LTDA

A FAZENDA PÚBLICA, por meio de seu procurador abaixo assinado, nos autos do processo acima epigrafado, vem, na presença de V. Exa., expor e REQUERER o que segue:

Na Execução Fiscal que tramita na 2ª Vara de Executivos Fiscais do Município, sob o número 001.2002.040335-7, tendo também como executada a COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE HOTEL LTDA, foi efetivado o bloqueio judicial via BACEN JUD nos ativos financeiros disponíveis em conta corrente da executada, totalizando o valor de R$ 595.800,85 (doc. 01).

Ocorre que a executada requereu a imediata liberação, em seu favor, dos valores bloqueados, arguindo que efetuou o parcelamento do débito, o que denotaria sua boa-fé, ensejando o sobrestamento do feito. Inobstante tal parcelamento, que de forma alguma enseja o cancelamento da penhora, tal pleito foi indeferido, permanecendo o valor bloqueado, conforme cópia de decisão interlocutória (doc. 02).

No que tange à Execução Fiscal em epígrafe, por primeiro, cumpre destacar que a executada foi devidamente citada, e, não havendo o pagamento nem oferecimento de bens para a garantia do juízo, foi determinada a penhora em dinheiro, através do sistema BACEN JUD no montante até o valor do débito contido na CDA, restando o bloqueio frustrado.

Ora, Excelência, como se infere da leitura dos autos, a executada se furta à quitação do débito. No caso, a executada foi citada no ano de 2006, e, até o momento, não apresentou bens à penhora, apenas requerendo a constrição sobre as cotas do corresponsável, que nem ao menos foi citado, pelo que tal pleito restou indeferido por este Juízo.

Outrossim, vale ressaltar que, consoante se depreende dos documentos ora em anexo, a Execução Fiscal no 001.2002.040335-7 encontra-se suspensa em razão do parcelamento da dívida, de modo que os