Monografia-Arts. 65 e 66 do CPP

UCAM – Universidade Cândido Mendes

Praetorium – Instituto de Ensino, Pesquisa e
Atividades de Extensão em Direito

A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA

Elaine Cristina da Silva

Belo Horizonte/MG
2008
Elaine Cristina da Silva

A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de pós graduação em Direito Público como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público.

Orientador: Franklin Higino

Belo Horizonte/MG
2008
Elaine Cristina da Silva.
A subordinação temática das instâncias cível e penal sob a ótica da garantia constitucional do contraditório e da extensão dos efeitos da coisa julgada.

Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu apresentado à Universidade Cândido Mendes e ao Praetorium, como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Público.

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Prof. Ms. Rogério Barbosa Moreira (orientador)

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Prof. Ms. Juarez Monteiro de Oliveira Júnior (examinador)

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Prof. Ms. Leandro Eustáquio de Matos Monteiro (examinador)

Aprovado em ___, _____________, de 2008.
RESUMO

A atual redação dos arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal e do art. 935 do Código Civil prescreve a subordinação temática da instância penal sobre a cível. Referidos dispositivos prevêem que se a sentença penal versar sobre a absolvição do acusado com base nas excludentes de ilicitude, na inexistência material do fato ou da autoria, o trânsito em julgado da decisão importará na extensão dos efeitos da coisa julgada à instância civil. Vale dizer que referidas