Trabalho De Direito

Organização Judiciária A organização judiciária tem conteúdo bastante variado, pois não compreende só matéria à contituição da magistratura. No conceito de Luís Rodrigues Wambier " As normas de Organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do poder judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus orgãos, singulares ou colegiados, A organizações judiciária que dá garantia constitucional ao acesso à Justiça. Por este motivo é necessário associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária.
Unidade e duplo grau de jurisdição. Argumentos contrários e favoráveis ao duplo grau. Podemos dizer que o princípio do duplo grau de jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeira instância que corresponde a inferior, garantindo assim um novo julgamento por parte dos orgãos da jurisdição superior. Os argumentos contrários ao duplo grau são: * Não negar a possibilidade de erro ou injustiça na decisão do juiz de primeiro grau; os juizes de segundo grau são suscetíveis de errar, ou proceder com prevaricação. * A decisão de grau de recurso é inútil se confiar a de primeiro grau. Argumentos favoráveis ao duplo grau de jurisdição: