Fato Gerador Da Cide

fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU. 2.3 Princípio da Irretroatividade Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. A regra geral é da irretroatividade da lei, sendo exceção a ocorrência de leis retroativas, tais como as leis interpretativas, a lei penal mais benigna, etc. O Código tributário…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. Sempre terá como fato gerador um fato lícito. E.g. aferir renda, ter carro, ter imóvel. Fato gerador é a situação eleita pelo legislador para que incida tributo. PS: os frutos de uma atividade ilícita pode ser objeto de tributação. Para o direito tributário, basta que ocorra o fato gerador. E.g. se o traficante aufere renda vendendo produtos ilícitos, ele praticara o fato gerador do imposto de renda e deverá pagar. Isso decorre do…

Decreto Lei 195 - 1967 2. Classificação dos tributos 11 Quanto à Espécie (5): 4) Contribuições sociais (CF 88): cobradas para o financiamento das atividades sociais do governo. São de 3 tipos:  Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE combustíveis);  Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas 2. Classificação dos tributos 12 Quanto à Espécie (5): 5) Empréstimos compulsórios: instituídos pela União exclusivamente para atender despesas…

caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (145, § 1.º CF). 4. DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do incício da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado (150, III, ‘a’ CF). Exceção aplicação da lei à fatos pretéritos (106 CTN), quando a lei for expressamente interpretativa ou tratar-se de ato não definitivamente julgado. 5. DA ANTERIORIEDADE (150, III, ‘b’ CF) …

nome de reserva legal. Neste contexto o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece as matérias sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de tributo ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota e da base de cálculo; a cominação de penalidades e as hipóteses de extinção, exclusão, suspensão do crédito tributário ou de dispensa ou redução de penalidades.

estabeleça. ( posso fazer através de decreto ) Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça CIDE - DEVE HAVER UMA LEI ANTERIOR QUE DIRÁ OS LIMITES DESSAS VARIAÇÕES DE ALIQUOTAS Atos Normativos em Matéria Tributária: Decretos:ato administrativo de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo (federal, estadual e municipal)…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Em relação ao ITR, aponte a alternativa incorreta: Resposta Selecionada: d. A base de cálculo do imposto é o valor lançado pelo contribuinte, de acordo com a Constituição Federal. Respostas: a. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. b. O critério espacial é a zona rural do município (coordenada específica) e corresponde ao território

econômicas e contribuições para a Seguridade Social (art. 149 e195 da CF); - Contribuição de iluminação pública-COSIP (art. 149-A da CF). 2.1- IMPOSTOS: Adefinição dos impostos se encontra no art. 16: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. Como se verifica, a hipótese prevista na lei que gerará a obrigação de pagar o imposto não está vinculada a nenhuma atividade estatal específica relativa ao…

reserva formal ), e tal lei descreve o tipo tributário ( reserva material ), que segundo Carrazza este, há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica. Observando os elementos que permitem a identificação do fato imponível (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo), fica vedado o emprego de analogia ( pelo judiciário ), e da discricionariedade ( pela administração pública ). (Carrazza, 2005) Diante do exposto, pode-se dizer que a…

“Contribuinte de Fato”. Nem sempre o contribuinte que paga é, efetivamente, quem suporta em definitivo a carga tributária. Assim temos: Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos. Uma vez que o consumidor final é que, de fato,…