trabalho direito

Sumário 1. Introdução 2 2. Tributo 3 3. Contribuições Especiais 5 3.1 Contribuições Sociais 8 3.2. Contribuições de intervenção no domínio econômico 11 3.3 Contribuições de Interesses de Categorias Profissionais. 15 3.3.2. Sua Finalidade, Natureza Jurídica e Competência 16 3.4. Contribuição Municipal para Custeio de Serviços de Iluminação 17 4. Competência Tributária 19 5. Conclusão 22 5. bibliografia 23 1. Introdução Os impostos têm um ramo do direito só para eles: é o direito tributário, que estuda os princípios, a arrecadação e a fiscalização dos tributos no Estado Democrático de Direito. A legislação tributaria esta descrita na lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996. Ela é mais conhecida e chamada de Código Tributário Nacional (CTN), o qual trata do Sistema Tributário Nacional (STN). O Tributo esta definido no Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 3°. Todo o tributo se refere ao pagamento efetuado pelo contribuinte para ficar em dia com a legislação, o mesmo é dividido em diversas categorias e suas diferenças estão na origem de cada um e na forma com que são cobrados. Neste trabalho abordaremos a Contribuição Especial, com o intuito de informar sobre tal tributo, pois as contribuições se caracterizam em tributos por constituírem receitas públicas derivadas, compulsórias, prevista em lei e devidas em conformidade com as materialidades, destinações e respectivas competências constitucionais. Sendo pautadas por princípios formadores de peculiar regime jurídico

As contribuições especiais estão previstas nos art. 149 e 149-A da CF. A contribuição especial é a modalidade de tributo caracterizada por sua destinação específica. São tributos qualificados por sua destinação, pelo destino das receitas auferidas. É um tributo criado, no sistema jurídico, para custear atividades estatais específicas. Dentro da nomenclatura contribuições especiais temos quatro diferentes espécies: I. Sociais; II. De interesse de categoria profissional ou…

e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Trata­-se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituí-los. Competência Especial (arts.148, 149 e 149­A): é o poder conferido à União para instituir o empréstimo compulsório e as contribuições parafiscais…

No Brasil existem cinco espécies de tributos, que são, objetivamente: 1. Impostos - São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador 2. Taxas - As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja,…

dinheiro aos cofres públicos) a partir dai se distribuir entre a federação. Tributo prestação pecuniária, em moeda, compulsória, esse é o conceito dado pelo legislador, na qual buscou evidenciar que o tributo é imposto pela lei. Fica bem explicito que não se dá por vontade das partes. Tributar de “tribuere”, ou seja, dividir por tribos, repartir, atribuir. Mantém ainda hoje o sentido designativo da ação estatal, o Estado tributa, com o intuito de custear as despesas coletivas, ele…

“Tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída por lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público”. Definindo o tributo como prestação instituída em lei, não apenas se contempla o princípio da legalidade do tributo, como também se sublinha a sua origem legal e não contratual. Não há sob esse prisma necessidade de se referir à compulsoriedade da prestação tributária, vez que, ao expressar sua constituição em lei, já esta…

IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1 IMPOSTOS ESTADUAIS O artigo 155 da Constituição Federal de 1988 prevê três impostos de competência dos Estados, a saber: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD; e Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. …

Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas Conceito ) Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais São contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais com profissões legalmente regulamentadas, destinadas a custear as atividades de controle, fiscalização e disciplina do exercício profissional. Classificam-se aqui as anuidades cobradas pelos Conselhos Federais, por meio dos Conselhos…

vinculada.” NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO: É determinada pelo fato gerador da respectiva operação, sendo irrelevante para qualificar a natureza jurídica do tributo: a) A denominação legal do produto de sua arrecadação; e b) A destinação legal do produto de sua arrecadação. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: Excluir qualquer prestação que não seja em dinheiro. (Não admite pagamento em serviços ou em bens diversos) COMPULSÓRIO: Obrigatório a todos que praticam o fato gerador,…

resoluções, tratados e convenções internacionais; Atos normativos expedidos pelos órgãos responsáveis por arrecadar e fiscalizar a atividade tributária. Fontes Direito Tributário Materiais ou Reais Fatos relevantes denominados de fatos geradores da obrigação tributária. (ex. São os suportes o fáticos das a imposições renda, os tributárias serviços, cenário político, patrimônio, transferências, movimentações financeiras, etc.), que, após definidos em lei como…