trabalho direito

Sumário

1. Introdução 2
2. Tributo 3
3. Contribuições Especiais 5
3.1 Contribuições Sociais 8
3.2. Contribuições de intervenção no domínio econômico 11
3.3 Contribuições de Interesses de Categorias Profissionais. 15
3.3.2. Sua Finalidade, Natureza Jurídica e Competência 16
3.4. Contribuição Municipal para Custeio de Serviços de Iluminação 17
4. Competência Tributária 19
5. Conclusão 22
5. bibliografia 23

1. Introdução

Os impostos têm um ramo do direito só para eles: é o direito tributário, que estuda os princípios, a arrecadação e a fiscalização dos tributos no Estado Democrático de Direito.
A legislação tributaria esta descrita na lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996. Ela é mais conhecida e chamada de Código Tributário Nacional (CTN), o qual trata do Sistema Tributário Nacional (STN).
O Tributo esta definido no Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 3°. Todo o tributo se refere ao pagamento efetuado pelo contribuinte para ficar em dia com a legislação, o mesmo é dividido em diversas categorias e suas diferenças estão na origem de cada um e na forma com que são cobrados.
Neste trabalho abordaremos a Contribuição Especial, com o intuito de informar sobre tal tributo, pois as contribuições se caracterizam em tributos por constituírem receitas públicas derivadas, compulsórias, prevista em lei e devidas em conformidade com as materialidades, destinações e respectivas competências constitucionais. Sendo pautadas por princípios formadores de peculiar regime jurídico, a mesma esta prevista nos artigos 149 e 149 –A, da Constituição Federal. É o tributo cobrado para custeio de atividades paraestatais e pode ser social, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias econômicas ou profissionais. Exemplos: Contribuição Social, Contribuição Previdenciária.

2. Tributo

Com origem no termo em latim tributum, a palavra tributo remete para alguma coisa que é concedida ou rendida por obrigação, hábito ou necessidade. Em alguns casos, tributo era