Direito tributario fato gerador

Hipótese ou antecedente ( fato de conteúdo econômico ) e o consequente (O consequente normativo permite a identificação da relação jurídica obrigacional tributária, sendo necessário à identificação do objeto e dos sujeitos dessa relação ). A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo, Ou seja, Norma jurídica que disciplina condutas intersubjetivas tendo vista prestação pecuniária. A regra-matriz de incidência tributária é elemento necessário para o estudo da estrutura da norma tributária que regula toda e qualquer espécie tributária. Definiu-se a regra-matriz de incidência, em enfoque dirigido, fundamentalmente, ao seu critério material, (está ligado a um verbo, seguido de seu complemento, como por exemplo: circular mercadorias, importar produtos industrializados, ou ser proprietário de imóvel em área urbana, etc. Esse critério tem notável importância, quer para a definição da norma-padrão do tributo, quer para permitir o esclarecimento da fenomenologia das isenções tributárias, face o alargamento de suas materialidades definidas pela nova ordem constitucional a qual influencia a tributação.) ELEMENTOS DO TRIBUTO FATO GERADOR Denomina-se fato gerador a…

do Tributo São 5 os elementos do Tributo: a) Fato Gerador – b) Base de Cálculo – c) Alíquota – d) Adicional – e) Montante do Tributo. 7.1 – Fato Gerador Denomina-se fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária. Exemplos de fatos geradores: a) prestar serviços = ISS; b) fazer circular mercadorias = ICMS; c) receber renda = IR O CTN o define nos artigos 114 e 115: O fato gerador…

(analogia, princípios gerais do D. tributário, princípios gerais do D. público, equidade) Princípios gerais do D. Privado =poderão ser utilizado, mas jamais a lei tributária poderá alterar a definição e conteúdos dos institutos do direito privado (ex. contrato, sociedade por ações, etc- art. 109 e 110 CTN) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -Conceito -elementos: sujeito ativo, passivo, objeto e causa. -modalidades- principal ou acessória (art. 113 CTN) Fato Gerador Ver art. 114 Elementos: …

Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu…

os noventa dias. Reserva de lei complementar: o sistema tributário só pode mudar o código tributário por meio de lei complementar. Reserva de lei p/ renuncia fiscal: perfeito, vereadores abrem Mao de algum tributo. Ativar do que tem mais e passar para os Que tem menos. Imunidade Tributaria: patrimônio, renda um dos outros. E o município não pode cobrar do estado e vice- versa, Não pode cobrar impostos de templo de qualquer culto. Elementos do Direito Fator Gerador é a…

irão desempenhar papel importantíssimo em nossa formação, aos colegas de trabalho que nos propiciaram a participação no curso, dividindo conosco a preocupação por mais uma batalha a ser vencida, aos colegas de classe pelo incentivo, apoio e colaboração e agradeço ainda aos não mencionados aqui, mas que colaboraram, de forma direta ou indireta, para que esse projeto fosse concluído com sucesso. RESUMO A persistência de dados no mundo moderno volta seu foco para os bancos de…

RESUMO DIREITO – 2 ͦSEMESTRE FATO GERADOR CONCRETIZAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI, NASCE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EX. 1. PRESTAR SERVIÇOS -> ISS / EX. 2. RECEBER RENDA -> IR / EX. 3. TER CARRO -> IPVA O FATO GERADOR PODE SER: - INSTÂNTANEO (NO ATO) -> VENDA DE UM IMÓVEL COM PAGAMENTO À VISTA, GERA O ITBI; - PERIÓDICO (EM DETERMINADO PERÍODO) -> ICMS, APURAÇÃO MENSAL; - COMPLEXIVO (DEPENDE DE UMA SÉRIE DE OPERAÇÕES) -> IR DE PESSOA FÍSICA; E …

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realizações, independentemente dos relatórios que fizermos para as pessoas físicas ou jurídicas que tem interesse em cada uma das entidades. O Postulado da Entidade considera que as transações econômicas são levadas a termos por entidades e a contabilidade é mantida como distinta das entidades dos sócios que a compõem. Postulado da Continuidade As entidades para efeito de contabilidade são consideradas como empreendimentos em andamento, e seus ativos devem ser avaliados de acordo…