Fato gerador do ICMS

FATO GERADOR O fato gerador do tributo é uma situação prevista em Lei como necessária e suficiente ao aparecimento da obrigação de pagar o tributo ou uma penalidade pecuniária, vinculando juridicamente o sujeito ativo (Fisco) e o sujeito ativo (contribuinte). E encontra assentamento jurídico na Constituição Federal/ 88 em seu artigo 155, II que dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) A Lei Nº 87/96 não define o fatos geradores do ICMS, mas enumera hipóteses de incidência em que o legislador estadual pode aplicar, em seu art.2º que dispõe: Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de

– EAD Kelly Tatiane Fernandes RA 1096408 ICMS - competência para instituir, os princípios, o fato gerador e a base de calculo O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que também incide sobre as importações, mas não sobre as exportações, nasceu em nosso ordenamento jurídico, com a Carta magna de 1988, estando consagrado no art. 155, II[1], substituiu o ICM e…

Questões IBET / Seminário VII Aluna: Lorena Dias Gargaglione 1) Primeira Questão O ICMS-Mercadorias A base nuclear da regra-matriz de incidência do ICMS-Mercadorias é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior, conforme dispõe a Constituição da República em seu art. 155, II, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II -…

ISS-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa á Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da…

UNOESC Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito Empresarial Professor: Thiago Padilha do Rosa Acadêmica: Melissa Thais Baungartner e Marisa Rodrigues do Prado Pies Chapecó, 28 de Setembro de 2013. http://jus.com.br/artigos/21942/responsabilidade-tributaria-e-fato-gerador-presumido Acesso em25/10/2013 14:16 http://www.portaltributario.com.br/tributos/icms.html Acesso 25/10/2013 14:16 Um dos impostos que tem maior influência no Brasil é o ICMS, imposto sobre circulação…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS BRASÍLIA 2004 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO…

O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. O simples fato de a mercadoria sair ou se descolar do mesmo estabelecimento comercial não caracteriza o fato gerador. Isso porque a circulação…

O ICMS pago antecipado por substituição tributária em São Paulo José Antonio Pachecco* Elaborado em 01/2009. Publicado originalmente em www.fiscosoft.com.br. Introdução Consolidou-se no Estado de São Paulo duas grandes modalidades de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) por substituição tributária: o diferimento e a cobrança antecipada. O diferimento não apresenta questionamentos jurídicos importantes no tocante ao fato gerador e à base de cálculo do imposto, visto…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constit Instituição do imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar…

O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A…