Perguntas - Direito Empresarial

01 – Quem é competente para instituir o empréstimo compulsório? De acordo com a Constituição Federal somente a União pode instituir os empréstimos compulsórios. 02 – A União, os Estados e os Municípios podem exigir ou aumentar tributos através de decretos? Somente a lei pode criar os tributos, ou seja, o Poder Executivo não tem poder para o mesmo. 03 – A União, os Estados e os Municípios podem utilizar tributos com efeitos de confisco? Não, pois o tributo ao ser criado ou modificado não pode ser oneroso ou antieconômico, para não tornar a economia estatizada. 04 – A União, os Estados e os Municípios podem instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros? Não, pois a invasão à competência tributária da União é vedada pela Constituição Federal, ou seja, ela não pode ser transferida nem incidir sobre um tributo já existente. *05 – A União, os Estados e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria? Os impostos e taxas podem ser federais, estaduais e municipais. As contribuições de melhoria são federais e estaduais, somente. 06 – Qual o conceito de invenção? Invenção é a descoberta ou criação de algo ainda não conhecido ou não concebido. 07 – Qual o conceito de desenho industrial? É a forma do objeto que pode servir para dar um ornamento harmonioso ou distingui-lo de outros do mesmo gênero. 08 – Qual o conceito de marca? Marca é o sinal que identifica produtos ou serviços, não podendo ser confundido com o…

DIREITO – RECEITAS PÚBLICAS 1 – Dentro das classificações das Receitas Públicas, quais os tributos do Estado federado que possam ser cobrados mediante o uso da coação? Resp: As Taxas. 2- Carlos Alberto, empresário, com estabelecimento na cidade do Salvador, teve seu nome impugnado no cadastro de pessoa jurídica, deste município por não ter pago taxa cobrada mediante o uso de poder de polícia do estado municipal. Indique qual foi o tipo de taxa não paga. Resp: Taxa de Instalações e…

forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços; · Guerra Fiscal; · Situação na qual, sobre o mesmo serviço, o Município de localização do estabelecimento prestador exige que o ISS incidente sobre a prestação de serviços seja recolhido pelo estabelecimento prestador e, por sua vez, o Município de…

Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003. Primeiramente, trataremos de sua Natureza Jurídica, iremos abordar os princípios constitucionais tributários aplicáveis, sua imunidade, e, por fim, seus aspectos gerais, tais como: competência e veículo para sua criação, materialidade,…

para instituí-lo, onde o órgão do governo responsável de cobrar e fiscalizar o recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no decreto Lei nº. 37, de 18 de Novembro de 1966. O Fato Gerador O respectivo Fato gerador do Imposto de Importação e considerado em todo o momento da entrada de mercadoria ou produto estrangeiro no território nacional pela pessoa física ou jurídica, conforme artigo 1º. Do decreto Lei nº. 37, de 18…

proventos de qualquer natureza a) Qual é a competência do IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União. CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a…

13/03/13 Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios APRESENTAÇÃO O imposto pode ser considerado o tributo por excelência, não apenas por representar a mais importante e significativa das três espécies, mas também por ter como característica principal a simples exigência de transferência compulsória de recursos da comunidade para os cofres públicos a partir da ocorrência de situação prevista…

e Proventos de Qualquer Natureza é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição Federal. CF – Art. 153. Compete à União instruir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) – Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do imposto de renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade…

CF). b) - Qual é o fato gerador do IR? (0,10) Fato gerador : aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN , art.43) Renda: é o produto do capital , ou do trabalho , ou da combinação de ambos ( CTN , art.43 , I ) Proventos: são todos os outros acréscimos patrimoniais , como aposentadorias , pensões , doações etc. Sujeito passivo: sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio (…

Estados e Municípios 1. IMPOSTOS DA UNIÃO Estes impostos são arrolados no art. 153 da Constituição Federal, da seguinte forma: 1.1 Imposto sobre a Importação – II O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado um importador qualquer pessoa, seja…