Fato Gerador Da Cide

classificados como federais (ou de competência da União); estaduais (ou da Competência dos Estados) ou municipais (tributos da competência dos Municípios). 2.1.2 Quanto à vinculação a uma atividade estatal 2.1.2.1 Vinculado é aquele em que seu fato gerador está vinculado a uma atividade estatal específica, diretamente ligada á figura do contribuinte. Tem-se como exemplo a taxa e a contribuição de melhoria. Para aqueles que adotam a teoria pentapartite, também são vinculados os…

atividade administrativa de lanamento vincula e obrigatria, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o pargrafo nico do art. 142 do CTN. NATUREZA JURDICA DO TRIBUTO Art. 4 do CTN A natureza jurdica do tributo determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para qualificar a sua natureza jurdica I. a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei, ou II. a destinao legal do produto de sua arrecadao. Tributo gnero, do qual se extraem espcies. Mas,…

de Tributos AULA 21/08/13 4.1 – Impostos – (art. 16 do CTN) – “ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte”. Para exigir imposto de um indivíduo não é necessário que o Estado lhe preste algo determinado. Não é vinculado e Não-contrapartida 4.2 – Taxas – são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, o que pode consistir:…

contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica tributária, em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico gerador dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais). O Direito Tributário é uma barreira…

legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 2-…

ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Princípio da Anterioridade (do exercício e nonagesimal) (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88) É vedada a cobrança de tributos no…

....................................................................... 48 4.1.2 Fato gerador............................................................................................................................................... 49 4.1.3 Hipótese de incidência.......................................................................................................................... 50 4.1.4 Fato gerador e hipótese de incidência.........................................................

busca alcançar, aplicando-os ao seus mais diversos ramos[4]. No âmbito tributário podemos vislumbrar a segurança jurídica ao aplicarmos os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Está última diz respeito ao fato gerador, onde não pode existir tributos sobre fato gerador anterior a uma lei que o definiu como tributo, ao passo que a anterioridade da uma maior efetividade a irretroatividade ao garantir um determinado lapso temporal para que o tributo possa ser cobrado. Nas…

Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ( Revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) O fato relevante é que quando ocorreu a criação da Lei 9.718 no dia 27 de novembro de 1998, a CF de 1988 somente previa a incidência das Contribuições sociais sobre o faturamento, de forma que era inconstitucional a tributação com base…

decreto presidencial, ou portaria do ministro da fazenda. Segunda exceção: art 177 § 4º, I, b: está indiretamente posto no artigo, que possibilita ao executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da contribuição de intervenção e domínio econômico ( CIDE ), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás e seus derivados e álcool combustível. O ato normativo é o decreto presidencial. Estas duas primeiras exceções passaram a ter previsão no texto…