Fato Gerador Da Cide

da Constituição Federal, a lei que cria um tributo ou majora um já existente, ao entrar em vigor terá sua eficácia inativa até o próximo exercício financeiro, quando finalmente passará a produzir efeitos. Exigindo que a lei incida somente sobre os fatos do exercício financeiro subsecutivo ao de sua entrada em vigor, o princípio da anterioridade acaba por limitar o agir da Administração Fazendária e do Poder Legislativo, impedindo-os de estabelecer leis cuja aplicação seja imediata. Esta…

para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. Exemplo: CIDE S/ ROYALTIES – instituída pela Lei No. 10.168/2000. É contribuinte a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como a signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. CIDE S/COMBUSTÍVEIS – instituída pela Lei No. 10.336/01. É contribuinte a pessoa jurídica que…

b) Imposto sobre exportação (IE); c) Imposto sobre produtos industrializados (IPI); d) Imposto sobre operações financeiras (IOF); e) Imposto extraordinário de guerra (IEG); f) Empréstimo compulsório para calamidade pública ou guerra externa; g) CIDE Combustível; h) ICMS Combustível; A, b, c, d, g, h – Dotados de extrafiscalidade. E, f – Emergência. Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal (ATENÇÃO: foi objeto da questão!!!): a) Imposto sobre Importação (II); b)…

regulada pela lei. Tributo e multa jamais se confundem, inclusive no caso de multas tributárias, que são decorrentes do descumprimento de um dever estabelecido pela legislação de algum tributo. O dever de pagar tributo decorre do acontecimento do fato gerador. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

renda e proventos / imposto sobre importação de produtos estrangeiros / contribuição para o PIS/PASEP. b) imposto sobre produtos industrializados / CIDE combustível / contribuição para o PIS/PASEP. c) imposto sobre importação de produtos estrangeiros / imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados / imposto sobre renda e proventos. d) CIDE combustível / imposto sobre produtos industrializados / imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. e) contribuição para…

Complementar - Tributos não cumulativos - FG / BC diferentes dos já previstos na CF c) Competência Exclusiva – Artigo 149 CF – Competência da união para que esta institua as denominadas as contribuições especiais. I – intervenção no domínio econômico (CIDE) II – interesse das categorias profissionais / econômicas III – contribuições para seguridade social (contribuições sociais) EXCEÇÃO – Contribuições especiais que não são de competência da União. - Artigo 149 CF: M – DF …

utilizados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), aliada a fiscalizações regulares nas empresas, no combate a sonegação fiscal. Assim, será objeto principal deste trabalho esclarecimentos sobre montagem das declarações e seus objetivos diante de tais fatos, através do cruzamento das informações entre as diversas declarações. Serão também evidenciados aspectos legais que darão suporte a obrigatoriedade de envio dessas declarações, assim como as penalidades previstas em lei, caso o…

10 - Quando nasce o tributo? Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como obrigação tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o fato gerador, sempre decorrente de lei, nasce à obrigação tributária (nascimento compulsório). 11 - Explique a

de custeio da Seguridade Social CF, art. 149 – caput d) Contribuição social sobre os servidores públicos CF, art. 149 – §1º e) Contribuição social sobre iluminação pública CF, art. 149–A Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - são contribuições da competência exclusiva da União, que visam ao desenvolvimento de certos setores da economia e, em função disso, as empresas que compõem esses setores podem ficar sujeitas ao seu pagamento. Contribuições Sociais de…

10 2.3 Irretroatividade tributária 10 2.4 Anterioridade 10 2.5 Noventena 11 2.6 Reserva de Lei Complementar 11 2.7 Reserva de lei para renúncia fiscal 12 Capítulo 3 Elementos Fundamentais do Tributo 3.1 Fato gerador 13 3.2 Contribuinte e responsável 13 3.3 Base de cálculo 15 3.4 Elementos complementares do tributo 15 3.4.1 Alíquota 15 3.4.2 Adicional 16 3.4.3 Prazo de pagamento 16 Capítulo 4 Normas Antielisão