Fato Gerador Da Cide

9.718, de 27.11.1998; nº 10.637, de nº 30.12.2002; nº 10.828, de 23.12.2003; nº 11.119, de 25.5.2005; nº 11.311, de 13.6.2006; e nº 11.482, 31.5.2007; Instrução Normativa da SRF nº 25, de 29.4.1996; Decreto nº 3.000, de 26.3.1999 (regulamento). Fato gerador: aquisição de disponibilidade: a) de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos); b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior.…

destinado ao governo estadual e municipais quando o imposto for para o governo municipal. Porém o que é o imposto? o imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador, ondeesse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial – Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU(imóveis), IPVA(automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda – Neste…

é aplicado tal imposto. O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e o das empresas é denominado IRPJ (Imposto de renda sobre Pessoa Jurídica). IR é progressivo, ou seja, como, é identificado quem de fato paga o tributo, são utilizadas alíquotas diferentes que possibilitam cobrar mais de quem possui maiores rendimentos. IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os…

não-pagamento do imposto referente ao fato gerador ocorrido em 2009, deve levar em conta quais percentuais para a cobrança do imposto e da multa? Por quê? Resposta: O percentual da alíquota do imposto deverá ser de 10% (dez por cento) e da multa, da mesma forma, 10% (dez por cento). Nos termos do art. 150, III, “a” da Constituição Federal – CF, é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da…

adequadas à justiça). Ponto 1 – Progressividade nos impostos sobre a propriedade - Os impostos terão “caráter pessoal” – contribuinte. Relação com o sujeito. Dicotomia entre impostos pessoais (aqueles cujos fatos geradores tem relação com a situação do sujeito – IR) e impostos reais (fatos geradores relacionados à bens e à propriedade desses bens – IPTU ITCMD ITR IPVA ITBI IGF). Em relação ao valor do bem. - É possível a progressividade em impostos reais?? - Progressividade do…

Direito tributário requer, inicialmente, uma compreensão histórica do tributo, especialmente a sua relação com os embates sociais, políticos e econômicos que marcaram a civilização humana. Não há qualquer pretensão de se aprofundar o conhecimento sobre fatos históricos movidos pela tributação, mas tão somente firmar a ideia de que o tributo foi propulsor de revoluções sociais, que culminaram com o seu disciplinamento jurídico, mediante o Direito tributário. Nesse sentido, a concepção…

particípio passado de imponère: impor, por como obrigação) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis.A diferança…

princípio constitucional básico: a igualdade de todos perante a lei. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88): É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. Princípio da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88): É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (ano) e

vantajoso para a perfeita tomada de decisão. Nesse contexto, o planejamento tributário consiste em uma forma correta de reduzir-se a carga fiscal de uma empresa, através de análises profundas da legislação tributária, buscando interpretar-se os fatos administrativos, os ordenamentos jurídicos, fiscais e econômicos que são aplicados ao negócio da empresa, em seu escopo amplo e tomar-se a decisão entre as possíveis ações a serem assumidas pela empresa, visando primordialmente, a redução…

o direito constitucional de cobrar tributos? R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios). 4 - O que é nota fiscal? R.: É um documento fiscal, de emissão obrigatória pelas empresas, na qual se registram determinados fatos, tais como: prestações de serviços, compra, venda, troca, consertos de mercadorias, entre outros. 5 - Qual a finalidade de uma nota fiscal? R.: Controle fiscal. Aula 02 1 - Cite cinco características dos tributos. R.: 1) Todo…