Fato Gerador Da Cide

deixar de fazer senão em virtude da lei). No Dir. Tributário: só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal. Exceções: a) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) – majorados por meio de decretos; b)CIDE; c) medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. b) Princípio da Estrita Legalidade: decisões judiciais devem basear-se nas normas legais pertinentes. c) Princípio da Lei…

Imposto sobre grandes fortunas; Empréstimos compulsórios Impostos residuais da União; Contribuições sociais novas ou residuais. (ESAF/Analista/SUSEP/2010) “A lei deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente, se ‘A’ irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação”. MITIGAÇÕES, EXCEÇÕES OU ATENUAÇÕES A…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Imposto é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis.A…

RETENÇÃO NA FONTE . • • • • • • IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS/PASEP e COFINS INSS ISS INSTRUTOR: VALMIR DE BRITO Redator e consultor 1 RETENÇÃO NA FONTE • FATO GERADOR • O imposto de renda na fonte tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza(art.43 do CTN). 2 RETENÇÃO NA FONTE 1,5% • • • As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou…

tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte -Princípio da interpretação objetiva do fato gerador ou princípio da Cláusula Non Olet (não tem cheiro): para o Fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita -Princípio da legalidade ou da reserva legal: é vedado exigir ou aumentar tributo sem…

deixar de fazer senão em virtude da lei). No Dir. Tributário: só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal. Exceções: a) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) – majorados por meio de decretos; b)CIDE; c) medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. • Princípio da Estrita Legalidade: decisões judiciais devem basear-se nas normas legais pertinentes. • Princípio da Lei…

(meio) ponto (extra). IMPOSTOS 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui…

declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima aplicada pelo atraso ou falta de entrega da DIPJ é de R$ 500,00 (quinhentos reais). A pessoa jurídica que entregar DIPJ relativa a ano-calendário anterior a 2012 deve utilizar o Programa Gerador da DIPJ (PGD) aprovado para o ano-calendário a que se referir à declaração. DCTF 3. INTRODUÇAO A DCTF, instituída pela Instrução Normativa - IN Secretaria da Receita Federal - SRF n° 129 de 19 de novembro de 1986, é a…

Abril de 2012 Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Data de Vencimento Tributos Código Código Darf GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Diária Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no…

cujas incidência influi na formação dos respectivos preços. Os impostos e contribuições incidentes sobre a venda que deverão ser computados são: a-Icms b- ISS c- IPI d- IOF E-Pis/Pasep F-Cofins e G-Contribuição de Intervenção no Dominio Economico (CIDE), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. Designa consumidor final qualquer pessoa física ou jurídica que adquire produtos e serviços para…