Fato Gerador Da Cide

empréstimos compulsórios). * IMPOSTOS: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador, somente relativo ao contribuinte, isto é, não depende de atividade estatal. Podem ser federais, estaduais e municipais. Exemplos: Imposto sobre a Renda, Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI, Impostos Sobre Serviços – ISS e o ICMS e outros. * TAXAS: ela possui um vínculo com atividade estatal (tem como fato gerador o exercício regular do poder de politica ou serviço público).…

os processos administrativos fiscais, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira. 5. DOS IMPOSTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF A seguir uma breve descrição dos impostos e contribuições administrados pela SRF. Alerta-se para o fato de que como as descrições a seguir são sumárias, as mesmas não retratam todos os detalhes contidos na legislação específica de cada tributo, uma vez que o objetivo do presente trabalho é apenas o de dar uma noção da sistemática da forma…

.............................5 1.1. NATUREZA JURÍDICA ESPECIFICA DOS TRIBUTOS....................................5 1.2. IMPOSTOS........................................................................................................8 1.2.1. Fato Gerador....................................................................................................9 1.2.2. Função...........................................................................................................11 1.2.3.…

diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, 1 demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em…

diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em…

(46) 3520-5000 – *E-mail: sa.amanda@hotmail.com. Resumo: Este artigo procura mostrar os tipos de impostos que devem ser retidos nas empresas prestadoras de serviços. Analisando cada imposto, tais como o percentual que deve ser pago, seu fato gerador, o pagamento e o documento fiscal. Principais impostos e taxas como eles os Tributos federais: o IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas recolhido para a Receita Federal, que incide sobre a arrecadação das empresas. CSLL –…

atingindo indiretamente os consumidores, pois estes impostos são repassados para os preços destes produtos e serviços. Ex: ICMS, ISS, IPI. 5- O que é TRIBUTO vinculado e NÃO VINCULADO? Exemplo. São tributos vinculados aqueles que têm por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço específico ao contribuinte, isto é, a prestação de um serviço em que se beneficie diretamente o contribuinte. A cobrança desses tributos somente se justifica…

tributária - INDELEGÁVEIS Capacidade Ativa Tributária - DELEGÁVEIS Criar Majorar Arrecadar Fiscalizar Executar leis Os impostos da competência tributária residual são instituídos, exclusivamente, pela União, por meio de lei complementar, eles não têm fato gerador e nem base de cálculo iguais aos demais impostos discriminados na CF/88 e não podem ser cumulativos (CF/88: art. 154, I). Os impostos extraordinários também aí se enquadram (CF/88: art. 154, II) Espécie do tributo Competência…

mesmo tributo ou contribuição; (b) - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. (06) - Tipos de créditos compensáveis na Dcomp. A Declaração Eletrônica, gerada mediante utilização do Programa Gerador PER/DCOMP, como regra, será utilizada na compensação de créditos originados a menos de cinco anos e nas seguintes hipóteses: Pessoa Jurídica - Compensação |A) Espécie de Crédito Passível de Restituição ou Compensação

- Aponte duas diferenças entre os tributos e as multas. R: O tributo diferencia-se da multa pelo fato desta decorrer de um fato ilícito, e o tributo de um ato lícito. Já outra diferença temos a finalidade que da multa é punitiva e preventiva e do tributo arrecadatória (fiscal) e extrafiscal. 10 - Quando nasce o tributo? R: Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o…