Fato Gerador Da Cide

alterar as suas respectivas alíquotas (CF, art. 153, § 1º); ii) a CIDE-combustível (CF, art. 177, § 4º, I, “b”) e o ICMS monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar (CF, art. 155, § 4º, IV), cujas alíquotas são passíveis de redução e restabelecimento por ato do Poder Executivo. Irretroatividade: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os…

ou majorados. A anterioridade não é respeitada, entretanto, nos seguintes casos: a) Imposto de importação(II) b) Imposto de exportação c) Imposto sobre produtos industrializados(IPI) d) Imposto sobre operações financeiras(IOF) e) CIDE petróleo f) Empréstimo compulsório para casos de calamidade pública ou guerra externa g) Imposto extraordinário de guerra h) Contribuições sociais, que obedecem à anterioridade nonagesimal ou mitigada A Emenda Constitucional nº…

coercitiva. - Tributação incide sobre um fato gerador de ordem econômica, que gere acréscimo patrimonial para o cidadão. Entrega de parcela adquirida, de valor econômico para o Estado - Fato Gerador – Aquisição de renda + Ganho Patrimonial - Direito Tributário regulamenta prescrições normativas entre Estado e Particular; não é a lei que determina o tributo, ela traz uma conduta, se obriga a pagar determinado tributo – Fato Gerador – Nasce da prática de fato descrito na lei. - Sujeito…

dado que são duas searas jurídicas independentes (Civil e Penal). Entrementes, cumpre ressaltar que existe entendimento contrário: minoritariamente, entende-se que, nos termos dos artigos 110 e 265 do CPC, caso haja possibilidade de verificação de fato delituoso, é razoável que se interrompa o processo até que a justiça criminal posicione-se, haja vista, caso o acusado não seja condenado por esta, não há por que condená-lo na esfera cível. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito…

CF: possibilidade de redução/restabelecimento das alíquotas da CIDE combustíveis. Portanto, a base de cálculo só poderá ser definida ou aumentada mediante lei.  Art. 97, §2º do CTN: a atualização monetária da base de cálculo não se equipara à majoração de tributo. Isto é, a atualização monetária independe de lei. Súmula 160 do STJ. b) Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, “a” da CF): lei tributária não se aplica a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra…

outro imposto poderá ser criado, além daqueles expressamente previstos no texto constitucional. • Essa garantia admite apenas exceções em função da competência residual da União, desde que os tributos criados sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias dos discriminados na Constituição (CF, art. 154, I), bem como, impostos extraordinários, que podem ser instituídos na iminência ou em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência…

Contribuições sociais novas ou residuais 2.1.1.1 PRINCÍPIO DA TIPICIDADE Significa que não basta o tributo ser criado ou aumento por lei formal, devendo também ocorrer a adequação da conduta do sujeito passivo à norma tributária. É a subsunção do fato real à norma abstrata. A tipicidade ordena que o legislador estabeleça em lei todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária. Assim sendo, em função da obediência a tipicidade, os aspectos material (situação geradora da…

fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil. Para o preenchimento do Dacon deve ser utilizado o programa gerador disponível na página da RFB, na Internet. O programa Dacon Semestral permite o preenchimento de forma mensal, porem a gravação só é feita após todos os meses necessários dentro de um semestre estarem preenchidos e sem erros. A…

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte ◦ Única espécie de tributo não-vinculado existente em nosso ordenamento jurídico É um tributo relacionado com a pessoa do contribuinte ◦ Relação fática relativa ao contribuinte  Auferir um rendimento  Possuir um bem  Realizar um consumo O pressuposto de fato eleito como Hipótese de Incidência será: ◦ Fato de natureza econômica …

guerra fiscal? O razoável é dar essas armas poderosas na mão do príncipe. São da União. Esses tributos são federais. Os tributos extrafiscais são: II, IE, IPI e IOF mais uma contribuição que nasce para custear a intervenção no domínio econômico (CIDE). São tributos que nasceram para ser fontes de intervenção. São arrecadatórios, porque todo tributo é, mas a finalidade aqui é ser mera fonte de intervenção. Numa prova discurssiva, alguns autores técnicos em ICMS, costumam dizer pelo…