Fato Gerador Da Cide

histórica do tributo. Tributo significa homenagem, antigamente não havia essa obrigação Forma através Atuação do estado: quando se tem o estado nos prestando serviço Princípio da capacidade contributiva: se desdobra em 2 facetas Objetiva: se traduz no fato de que quando pegamos a tributação pelos impostos, são todas ações que exteriorizam conteúdo econômico, ações que se você realiza presumem alguma capacidade econômica sendo você pagando ou recebendo, você manifesta capacidade de…

I da CTN, o fato gerador é quando há entrada de produto estrangeiro no Brasil, o contribuinte do imposto é o importador, arrematador ou quem a lei equiparar. Sua função é econômica ou regulatória. Função extrafiscal é regular o comércio exterior, sua alíquota pode ser especifica medindo apenas o produto ou valor do bem; b) Imposto sobre Exportação – IE: de acordo com o art. 153 II da CTN é um imposto brasileiro e somente a União têm competência para instituí-la, seu fato gerador…

Tributário Nacional. Por exemplo, quando for expressamente interpretativa ou quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixar de definir alguma falta como infração ou impuser penalidade menos severa que a vigente na época da ocorrência do fato gerador. d) Princípio da Isonomia: Trata-se da igualdade de todos perante a lei. e) Princípio da uniformidade da tributação: Proíbe tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção e…

intermunicipal, e não a circulação de bens ou mercadorias que transpõe fronteiras estaduais ou municipais. Desta forma, seria inconstitucional, por exemplo, uma pessoa ter de pagar tributo para viajar do estado de São Paulo até o estado do Paraná pelo simples fato de atravessar a fronteira entre os estados. Neste caso, ocorreria a limitação ao tráfego de pessoas por meio de tributo. CONCEITO DE TRIBUTO Constitui o artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação…

Lei ( lei no sentido estrito, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Execultivo). Esta Lei deverá definir o fato gerador , a base de cálculo, as penalidades, as hipótese de exclusão,suspensão e extinção do crédito tributários ou de dispensa ou redução de penalidades e a definição do sujeito passivo. Fato Gerador é a situação ou o fato que deverá ocorrer para que incida o tributo , o exemplo clássico é o do ICMS, cujo o FG é o desembaraço…

respectivas funções. A Constituição Federal garante um federalismo fiscal, assegurando a autonomia financeira de todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. A inserção do Sistema Tributário na Constituição é controversa. A segurança que este fato proporciona aos cidadãos é um fator positivo. A dificuldade em promover alterações ou reestruturações, viáveis apenas por meio de emendas constitucionais, pode ser considerada um fator negativo. O STN apóia-se na discriminação de…

manifestação de capacidade contributiva para que possa ser exigida a contribuição? A constituição brasileira restringe a obrigatoriedade da observação do princípio da capacidade contributiva aos impostos, porquanto a base de cálculo destes deve mensurar um fato indicador de capacidade econômica do próprio contribuinte. Para os tributos vinculados – taxas – a base de cálculo dimensiona o custo da atuação estatal ou a vantagem imobiliária auferida pelo contribuinte (para contribuição de…

ISS etc); Impostos extrafiscais: São aqueles com finalidade reguladora de mercado ou da economia de um país (ex: II, IE, IPI, IOF etc); Impostos parafiscais: capacidade de delegar capacidade de determinados tributos a outros entes do Estado. Fato Gerador: é o ato que gera a obrigação. Base de cálculo: objeto valorativo. Alíquota: valor fixo ou variável que incide sobre a base cálculo. Pode ser fixo ou variável (ad valorem – percentual). Receitas tributárias são a maior arrecadação…

CF): a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e e) o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei. Ou seja, deve fixar os elementos essenciais do tributo, os fatores que influam no an debeatur (quem deve) e no quantum debeatur (quanto deve). a) Por fato tributável entenda-se o fato gerador in…

Repartição Tributária dos Royalties do Pré-Sal e CIDE- Combustíveis Royalty é uma palavra de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas (concessionárias) que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados…