Fato Gerador Da Cide

essencialidade dos produtos; generalidade, uniformidade e progressividade do imposto de renda; liberdade de tráfego; a não-cumulatividade dos impostos federais novos, bem como a proibição de criação de novos impostos e taxas que tenham base de cálculo ou fato gerador idêntico aos previstos na Constituição; vedação da instituição de empréstimo compulsório aos estados, Distrito Federal e municípios; princípio da uniformidade de tributos em todo o território nacional. Na doutrina…

empréstimo compulsório e as contribuições especiais, institutos que a CRFB/88 trouxe.5 *Impostos São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Por exemplo, um imposto sobre posse de automóvel não necessariamente será revertido em melhorias das condições das vias…

caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Os arts. 149 e 149-A permitem classificar essas contribuições da seguinte maneira: (i) Contribuições Sociais; (ii) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDEs; (iii) Contribuições no Interesse de Categorias Profissionais e Econômicas – CICPEs; (iv) Contribuição para o custeio de Iluminação Pública – CIP. De acordo com o STF, a partir da ordem constitucional de 88,…

não ser que por um dispositivo constitucional. No que se refere aos tipos de tributos, a Constituição Federal traz elementos que permitem definir – apesar de não trazer quaisquer definições – o que sejam as taxas e as contribuições de melhoria, fato esse que não ocorre para os impostos. As primeiras são prestações pecuniárias compulsórias cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis, prestados ao…

porque só pode ser instituído por lei. - Sua Natureza Jurídica é determinada pelo Fato Gerador ( Artigo 4° CTN) Fato Gerador: é a situação prevista em lei, cuja ocorrência faz surgir a obrigação de pagar tributo, sua Base de Calculo é a grandeza adotada pela lei que permite a aferição do montante a ser recolhido. ESPECIES A-Impostos ( Art.145,I CF e Art. 16CTN): “ Imposto é o tributo cuja obrigação, tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal,…

Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento dos Alunos. A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto: 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2-…

serviços de trabalhadores avulsos – contribuição sobre remuneração de trabalhadores avulsos vinculados ao comercio. Alíquota 1.0% Lançamento Sobre o total da remuneração paga pelas empresas comerciais e avulsos que lhe prestam serviços. Cide – Combustíveis Espécie Contribuição. Basel legal As seguintes operações realizadas com os combustíveis elencados no art. 3º da lei nº 10.336. de 2001 (gasolina, diesel, querosenes, etc.). Finalidade Foi criada para garantir um…

penalidade). - instituída em lei → deverá estar previsto em lei. - cobrada por ato administrativo plenamente vinculado → não abre espaço para o poder discricionário abrir mão do tributo. Cai na prova Ainda que a renda seja auferida de forma ilícita, o fato de aumentar seu patrimônio devera pagar tributo. Artigo 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

tributos (no taxation without representation). A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somente poderão exigir ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e) o sujeito passivo. A lei mencionada pela Constituição é a lei ordinária, salvo se…

eficácia assegurada pelo Texto Constitucional. Isenção é a dispensa do pagamento. Ocorre através de lei ordinária. Já a não incidência são situações que estão fora do campo da incidência, ou seja, situações que não são contempladas legalmente como gerador, de determinado tributo. 12) Em que consiste a imunidade de Imprensa? Segundo a alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da CF, qualquer livro, jornal ou periódico está imune, vedado ao legislador ordinário ou juiz estabelecer…