Fato Gerador Da Cide

Imóvel. Alíquota - 1% s/Valor Venal do Imóvel. Para o Professor Paulo de Barros Carvalho a Regra-Matriz de Incidência Tributária é aquela que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, “aquela que institui o tributo” (IR, IPTU, ISS, ICMS, CIDE combustíveis, Taxa de Lixo, etc) identificada como “norma tributária em sentido estrito”. O termo “matriz” neste caso, tem sentido duplo: - Servir como modelo para contrução de normas concretas; - Marcar o núcleo da atividade…

vendas no varejo, apresentaram forte desaceleração no ano de 2009 em relação ao ano de 2008, conforme demonstrado no quadro a seguir; PRINCIPAIS FATORES QUE INFLUENCIARAM O RESULTADO DA ARRECADAÇÃO VARIAÇÃO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO ANTERIOR FATO GERADOR DA ARRECADAÇÃO (JAN-DEZ - 2009/2008) 1) INDICADORES MACROECONÔMICOS DEZ/08-NOV/09 DEZ/07-NOV/08 . LUCRO DAS EMPRESAS 4º trim08/4º trim07 (*) 1º trim09/1º trim08 (**) . PRODUÇÃO INDUSTRIAL (PIM/IBGE) . VENDAS DE BENS E SERVIÇOS…

áreas de floresta nativa, bem como outras áreas consideradas de preservação permanente. O legislador objetiva a manutenção das áreas florestais pelo proprietário rural, através da concessão dos incentivos fiscais. A taxa é espécie tributária cujo fato gerador é uma atividade estatal representada pela prestação de um serviço ou exercício regular do poder de polícia. O Poder de Polícia é a faculdade detida pela Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,…

em que as diferenças apuradas decorrem de: I – na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d) fundados em documentação falsa; II – demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fica caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.

art. 150, III, “a” da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. O Código Tributário Nacional consignou este princípio ao dispor em seu art. 105 que “a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes”, implicitamente exclui da aplicação os fatos geradores passados. Contudo, em dispositivo posterior, art. 106 do CTN, encontramos…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Quais são os impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre a atividade da Companhia Sucroalcooleira Sucobom?…

QUEM PAGA, OU SEJA, O CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: É O TRIBUTO CUJA OBRIGAÇÃO TEM POR FATO GERADOR UMA SITUAÇÃO QUE REPRESENTA UM BENEFÍCIO ESPECIAL AUFERIDO PELO CONTRIBUINTE. SEU FIM SE DESTINA ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO OU À ATIVIDADE ESTATAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: DIVIDE-SE EM TRÊS BUBESPÉCIES: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM SENTIDO ESTRITO, CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), E CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS.…

expressão de uma vontade legal, que qualifica um fato qualquer abstratamente. FATO GERADOR: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é a ocorrência, a concretização do fato descrito na lei, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente na lei, fenômeno ao qual se da o nome de subsunção. Se o fato se subsume à HI, estará ele dentro do campo da incidência tributária o fato gerador faz surgir a obrigação tributaria. Podendo o fato gerador ser vinculados ou não- vinculados:

----------------------------------------------------- 9 DIAGNÓSTICO DOS PROBLEMAS DIAGRAMA – PARTE I ----------------------------------------------------- 11 1.1 Mecanismos de Financiamento Insuficientes 1.1.1 1.1.2 1.1.3 1.1.4 1.1.5 Desvio de finalidade dos recursos da CIDE ---------------------------------------- 12 Entraves da lei das PPPs --------------------------------------------------------------- 13 Sobretaxação da energia elétrica…

..............76 51. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS ......................................................................................................................................76 52. FATO GERADOR PRESUMIDO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA .....................................77 53. O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA ..............................................................80 54. ISONOMIA DOS TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA DOS…