Direito tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO
CONCEITO: É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, ou seja, ele regula a atividade financeira do Estado, no que concerne a tributação.
TRIBUTO: È toda prestação: é o ato de prestar, de pagar ao estado. Pecuniária: em espécie, dinheiro, Compulsória: obrigatória, não é facultado ao contribuinte Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: moeda vigente no país Que não constitua sanção de ato ilícito: não é uma punição não se confunde com multa Instituída em lei: somente através de lei se pode instituir, majorar. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: os agentes administrativos, devem fazer é algo obrigatório e não facultado.
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: É a situação hipotética descrita na lei, é a expressão de uma vontade legal, que qualifica um fato qualquer abstratamente.
FATO GERADOR: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é a ocorrência, a concretização do fato descrito na lei, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente na lei, fenômeno ao qual se da o nome de subsunção. Se o fato se subsume à HI, estará ele dentro do campo da incidência tributária o fato gerador faz surgir a obrigação tributaria. Podendo o fato gerador ser vinculados ou não- vinculados: VINCULADOS: Dependem da atuação estatal, tem por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para prestação de um serviço especifico ao contribuinte. NÃO - VINCULADOS: Independem de uma atuação estatal tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
ESPÉCIES DE TRIBUTOS: Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais ou especiais.
IMPOSTO: É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer