Fato Gerador Da Cide

monetária não representa majoração. A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO DEVE EXPLICITAR: a) O Fato gerador: é a hipótese de incidência, a descrição contida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária. EX: IR – Fato gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A insubsistência do fato tributável implica na impossibilidade de exigência do tributo. EX:…

obrigação negativa é a obrigação de não fazer alguma coisa e que tem por objeto uma abstenção da prática de um ato. Obrigação tributária Espécies de obrigação tributária: obrigação tributária principal: é sempre prevista em lei, decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo. Pode referir-se ao pagamento de tributo ou de prestação de natureza não tributária (entregar declaração de IR) Obrigação tributária Qualquer outro tipo de obrigação imposta pela legislação…

chamada reserva legal ou estrita legalidade, ou ainda tipicidade fechada. E quais são estes itens obrigatórios? FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA SUJEITO PASSIVO MULTA E qual o de cada um? Seus conceitos serão abordados mais a fundo em outra aula, porém, para podermos assimilar este conteúdo falarei de forma sucinta o que cada um significa: • Fato Gerador (FG): é o fato capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo. Ex: Zé é proprietário de um imóvel na zona urbana. Ser…

Irretroatividade: Art. 150, III, a, da CRFB/88: [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; É vedado ao ente administrativo cobrar tributos de fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, exceto nos seguintes casos: Art. 106 – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente…

com a análise da eficácia da lei tributária. Essa eficácia transmite ao destinatário do tributo certa segurança jurídica, por meio das quais se saberá o que o aguarda, no plano da tributabilidade, amplificando-lhe a confiança no Estado Fiscal. De fato, a noção de segurança jurídica alastra-se por todo o ordenamento jurídico, em todas as direções, influenciando sobremaneira alguns postulados, em matéria tributária, com os quais se entrelaça ou, ainda, nos quais se desdobra, v.g., o…

Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), exemplo, uma porcentagem da gasolina é destinada para abater o preço do gás de cozinha; contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, exemplo, CRM, CRC, CRQ, CREA entre outros; e as contribuições de seguridade social, destinada ao INSS. Neste trabalho, iremos tratar de um dos 3 impostos de competência do município, o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O ISSQN tem como fato gerador a prestação a prestação…

Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários (em caso de guerra). (Art. 150, III a, da CF). Princípio da Irretroatividade da lei - proíbe a lei de retroagir: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentou algum tributo. (Art.150, III a, da CF) Princípio da capacidade tributária - os impostos serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.…

Rildo Alves de Souza DICAS PARA MEMORIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO Exceção ao princípio da legalidade tributária: II, IE, IOF, IPI, CIDE e CIDE Combustível. Exceção ao princípio da anterioridade tributária ANUAL: II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC Social, que respeita apenas 90 dias. e Exceção ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC(Empréstimo compulsório de calamidade),…

faturamento ou a receita bruta. R.B= tudo o que entra seja operacional ou não operacional. Faturamento = receitas operacional (próprio da operação da empresa (fato social). Após a decisão do supremo o legislador alterou a CF, no art. 195, I, para tributar sobre o faturamento ou a receita bruta. Curiosidade: Interpretação econômica do fato gerador: surgiu na Alemanha, a tributação deve incidir por meio da realidade econômica daquele negocio, e não pela forma jurídica do negocio …

Nacional), em seu artigo 16, e, em segundo lugar, trata-se de matéria já pacificada em vasta doutrina que, a despeito disso, não deixa de merecer um maior exame. Vejamos o que diz o artigo 16 do CTN: “Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Vê-se que o conceito de imposto, ainda que legalizado e legitimado pela Constituição instituidora de um Estado Federado, não prescinde de…