Fato Gerador Da Cide

interpretado em concomitância com o art. 3º do CTN, em análise. Por derradeiro, insta mencionar que a obrigação de pagar o tributo – ou a multa- é chamada de obrigação principal (art. 113, § 1º, CTN). Além disso, o art. 114 do CTN reza que “o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Assim, é possível correlacionar o caráter pecuniário do tributo com o princípio da legalidade tributária. 1.2 Prestação compulsória

outras operações financeiras, e também sobre ações. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas. FGTS – Fundo…

se possa exprimir, que não constitua sansão por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Inicialmente o tributo deverá ocorrer de uma situação descrita em Lei que acarretará no fato gerador que trará uma relação jurídica onde o Estado será o sujeito ativo e o contribuinte o sujeito passivo desta prestação, que será pecuniária compulsória, ou seja, obrigatória, imposta legalmente sem depender da vontade do sujeito passivo.

Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato previsto na hipótese de incidência; - FATO GERADOR DO II: entrada no território nacional de produtos estrangeiros. Pode ser real: entrada de produtos estrangeiros; ficto: recolhimento do imposto ante da entrada do produtos estrangeiros no…

tributo sem lei que o estabeleça. Somente a lei (em regra ordinária) pode criar ou majorar tributos. Todos os elementos essenciais do tributo como: fator gerador,sujeito passivo,base de cálculo e alíquota devem constar da lei. São exceções á legalidade as alterações de alíquota por ato do executivo, como II,IE,IOF,IPI,ICMS/combustíveis,CIDE/combustíveis. Anterioridade A regra é que a lei que crie/aumente tributo ou que revogue isenção não gere seus efeitos de maneira imediata,…

prazo) 4. Pasep = + 0,11 (aumento do emprego e da massa salarial) 5. Imposto Com. Exterior = + 0,08 (crescimento da economia brasileira, levando a um aumento das transações no comércio exterior) 6. Cide Combustível = + 0,06 (elevação de alíquotas de gasolina e diesel a partir de fatos geradores de junho de 2009) 7. Contr. Prev. Social = + 0,05 (aumento do emprego e da massa salarial) 2. É correto afirmar que a tributação sobre bens e serviços no Brasil tem apresentado crescimento…

observância aos aspectos pessoais do contribuinte (ex: IR). -Diretos: o ônus recai sobre a pessoa do contribuinte (ex: IR); -Indiretos: o contribuinte de direito tem a faculdade de repassar o ônus da tributação a um terceiro, o contribuinte de fato (ex: ICMS). -Fiscais: tem finalidade arrecadatória, instituídos para produzir receita (ex: IR e ICMS); -Extrafiscais: usados principalmente como instrumentos de intervenção estatal na economia, embora também produzam receita (ex:…

Nonagésimal ou Noventena No princípio da anterioridade da lei a cobrança do tributo está vinculada a cada exercício financeiro. Segundo HARADA (2011), esse princípio é uma garantia fundamental, insusceptível de supressão via emenda constitucional. De fato, o Estado tem a capacidade de criar novos tributos e elevar os existentes quando quiser, mas sua cobrança fica diferida para o exercício seguinte ao da publicação da lei que os institui ou aumentou. Ainda conforme o autor, a chamada…

ordinária: Lei comum. poucos votos NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO . A análise do fato gerador do tributo é feita sob a ótica da classificação dos tributos como VINCULADOS – retorno direto NÃO-VINCULADOS- não tem retorno direto Todos os impostos são não-vinculados Taxas e Contribuições de Melhoria são tributos vinculados O CTN, no seu artigo 16, define imposto como sendo o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,…

em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Princípio da Anterioridade (do exercício e nonagesimal) (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88) É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício…